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DECRETO Nº 15445, 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto(s): Servidores Municipais/Dispensa de ponto
Em vigor

DECRETO Nº 15  445, de 03 de fevereiro de 2023

 
(Dispensa servidor da obrigatoriedade do registro de ponto na Administração Direta)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica dispensado da obrigatoriedade do registro de ponto na Administração Direta, Paulo Ricardo Venâncio Teixeira, matrícula nº 74862, lotado na Secretaria Municipal de Governo, a partir de 06 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de fevereiro de 2023.
 
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
 
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
 
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal da
Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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