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DECRETO Nº 16 168, de 15 de setembro de 2023
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 393.293,60, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 393.293,60 (trezentos e noventa e três mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03      Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
99      04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação       2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
07      Departamento de Prestação de Contas
 
152    04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação de Contas       1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08      Clínica Veterinária Meu Pet
 
167    18.541.0041.2138.0000 Manutenção das Ativ. da Clínica Veterinária Meu Pet     50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
193    04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Ativ. da Secretaria da Cidade                   1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
220    04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios                                4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
240    04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                                  1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
275    14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                   5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
281    14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                   2.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
285    14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                      700,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
343    12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos                                                        28.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05      Merenda Escolar
 
537    12.362.0008.2033.0000 Alimentação Escolar                                                          72.343,60
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04      Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
 
642    23.691.0013.2041.0000 Manutenção das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento   6.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05      Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
678    22.661.0013.2042.0000 Manut. das Ativ. da Indústria, Comércio e Prest. de Serv. 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06      Segurança Alimentar e Nutricional
 
693    08.306.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional                                     2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
773    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      7.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
785    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      8.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
1012  10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica               7.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
1119  10.303.0024.2083.0000 Assist. Farmacêutica em todos os Níveis de Compl.          4.600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03      Divisão de Trânsito
 
1296  26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                           11.200,00
3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1304  26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                             1.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1401  08.244.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                        50,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
1403  08.244.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                   5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02      Departamento de Manutenção Urbana e Rural
 
1747  15.452.0028.2071.0000 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos           85.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1755  04.122.0021.1013.0000 Construção e Ampliação de Próprios Municipais             81.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02      Departamento de Licenciamento Urbano
 
1852  04.127.0015.2145.0000 Manut. do Departamento de Licenciamento Urbano          2.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
TOTAL ...............................R$ 393.293,60
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06      Relações Institucionais
 
132    04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais                       52.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
133    04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais                         1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
200    04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade         1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
215    04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios                             7.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
257    04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania             6.200,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05      Merenda Escolar
 
521    12.361.0008.2033.0000 Alimentação Escolar                                                    72.343,60
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
562    12.363.0009.2026.0000 Transporte de Alunos                                                   28.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03      Centro de Treinamento de Mão de Obra
 
631    11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO                            1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
634    11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO                            5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04      Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
 
645    23.691.0013.2041.0000 Manutenção das Atividades da Divisão de Relação           1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05      Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
658    04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude            2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
663    22.661.0013.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                              1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
667    22.661.0013.2009.0000 Publicidade Institucional                                                1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06      Segurança Alimentar e Nutricional
 
695    08.306.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional                                 1.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
01      Administração e Planejamento
 
749    04.122.0017.2056.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Esporte e Lazer       5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
754    04.122.0017.2056.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Esporte e Lazer           400,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
759    27.812.0017.1072.0000 Iluminação da Arena Plínio Marin                                  8.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
804    27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer                  2.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
954    10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19                       4.600,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
960    10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19                       3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1024  10.301.0022.2077.0000 Saúde da Mulher                                                           1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1073  10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                 1.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
1125  10.303.0024.2083.0000 Assist. Farmacêutica em todos os Níveis de Compl.         1.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
1174  10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental                          1.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
04      Divisão de Transporte
 
1313  26.453.0029.1016.0000 Implantação de Pontos de Ônibus Cobertos                    11.200,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
05      Divisão de Segurança
 
1322  06.183.0031.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                              1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1400  08.244.0038.1074.0000 Construção do CDI                                                        5.050,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02      Departamento de Manutenção Urbana e Rural
 
1727  15.452.0028.2070.0000 Manutenção do Departamento de Qualidade Urbana         1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1732  15.452.0028.2070.0000 Manutenção do Departamento de Qualidade Urbana        55.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1770  15.451.0020.1005.0000 Recapeamento Asfáltico                                               81.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1802  15.451.0021.2149.0000 Manutenção do Depto. de Gestão de Obras Públicas        10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1804  15.451.0021.2149.0000 Manutenção do Depto. de Gestão de Obras Públicas        10.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
1806  15.451.0021.2149.0000 Manutenção do Depto. de Gestão de Obras Públicas         9.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04      Departamento de Habitação e Interesse Social
 
1876  16.482.0015.2050.0000 Manutenção do Plano Diretor e Regularização Fundiária  2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
TOTAL ...............................R$ 393.293,60
                                   
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.               
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de setembro de 2023.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão