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Atualizado em: 16/11/2023 às 11h47
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DECRETO Nº 16239, 03 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto(s): Orçamento
Em vigor

DECRETO Nº 16 239, de 03 de outubro de 2023

 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 520.000,00, autorizado pela Lei nº. 7019, de 03 de outubro de 2023)
  
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   
DECRETA:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2023 no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) destinados a:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 25 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Executora: 03 – Departamento de Gestão de Obras Públicas
Função 15 – Urbanismo
Sub Função 451 – Infraestrutura Urbana
Programa 0020 – Infraestrutura para Todos
Projeto 1006 – Iluminação Pública para Todos
 
4.0.00.00 Despesas de Capital        
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 520.000,00
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                                
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de outubro de 2023.
  
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 20661, 22 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00, autorizado pela Lei n° 7.538, de 20 de outubro de 2026 22/10/2026
DECRETO Nº 20660, 22 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados 22/10/2026
DECRETO Nº 20659, 22 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 158.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 22/10/2026
DECRETO Nº 20658, 20 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.003.000,00, autorizada pela Lei nº 7.341 de 05 de dezembro de 2025 20/10/2026
DECRETO Nº 20650, 15 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00, autorizado pela Lei n° 7.534, de 14 de outubro de 2026 15/10/2026
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