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DECRETO Nº 16 231, de 02 de outubro de 2023
 
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 134.500,00, autorizada pela Lei nº 6926 de 02 de dezembro de 2022.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 134.500,00 (centro e trinta e quatro mil e quinhentos reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03      Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
103    04.131.0003.2007.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais                    1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08      Clínica Veterinária Meu Pet
 
175    18.541.0041.2138.0000 Proteção e Defesa dos Animais                                         15.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
412    12.365.0007.2031.0000 Primeira Infância                                                                4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
571    12.363.0009.2035.0000 Desenvolv. do Ensino Superior e Profissionalizante           4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
773    27.812.0017.2057.0000 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Esporte e Lazer  1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
864    04.129.0018.2062.0000 Gestão e Planejamento Econômico Financeiro                      500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02      Departamento de Cultura
 
1214 13.392.0010.2089.0000 Eventos e Projetos Culturais                                                2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
20      FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00      Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
 
1593 04.122.0036.2115.0000 Solidariedade e Desenvolvimento Social                            1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
21      FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01      Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
 
1619 04.122.0041.2116.0000 Proteção e Defesa dos Animais                                           3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
02      Departamento de Manutenção Urbana e Rural
 
1733 15.452.0028.2070.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais                                2.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
1747 15.452.0028.2071.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais                            100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
TOTAL ...............................R$ 134.500,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03      Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
104    04.131.0003.2007.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais                    1.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
02       SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08       Clínica Veterinária Meu Pet
 
173     18.541.0041.2138.0000 Proteção e Defesa dos Animais                                        15.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
04       SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04       FUNDEB
 
487     12.365.0007.2031.0000 Primeira Infância                                                                4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
570    12.363.0009.2035.0000 Desenvolv. do Ensino Superior e Profissionalizante          4.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
09       SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04       Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
779     27.812.0017.2057.0000 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Esporte e Lazer 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
10       SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
863    04.129.0018.2062.0000 Gestão e Planejamento Econômico Financeiro                      500,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
14       SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02       Departamento de Cultura
 
1217  13.392.0010.2089.0000 Eventos e Projetos Culturais                                                   500,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
1221  13.392.0010.2089.0000 Eventos e Projetos Culturais                                                1.500,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
20       FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00       Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
 
1601   04.122.0036.2115.0000 Solidariedade e Desenvolvimento Social                           1.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
21       FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01       Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
 
1618   04.122.0041.2116.0000 Proteção e Defesa dos Animais                                          3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
25       SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02       Departamento de Manutenção Urbana e Rural
 
1727 15.452.0028.2070.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais                                2.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1736 15.452.0028.2071.0000Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais                             100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
TOTAL ...............................R$ 134.500,00
                       
Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas    as disposições em contrário.                                                       
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de outubro de 2023.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão