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DECRETO Nº 16230, 02 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
DECRETO Nº 16 230, de 02 de outubro de 2023
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 449.092,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 449.092,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e noventa e dois reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
00      Gabinete do Prefeito
 
35      04.122.0002.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                   11.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
185    04.122.0005.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                      500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
                                                  
220    04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios                                1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
244    04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                                  1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
281    14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                   2.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
314    12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Ativ. do Ensino Fundamental                 70.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
343    12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos                                                        30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
363    12.365.0007.1002.0000 Const. e Ampliação de Unidades Escolares – CEMEI     17.700,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Desenvolvimento do Ensino Superior e Profissionalizante
 
563    12.363.0009.2034.0000 Bolsa de Estudos                                                                 1.000,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
 
576    12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante                           5.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
773    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
790    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                  174.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
14        SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02        Departamento de Cultura
 
1214    13.392.0010.2089.0000 Desenv. Ativ. Programadas na Cultura                             2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03      Divisão de Trânsito
 
1308  26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                           44.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
16        ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00        Encargos Gerais do Município
 
1348    28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV                                2.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      Fundo Municipal de Assistência Social
 
1364    08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Soc. Prot. Soc. Esp. Alta Complex.            13.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1384    08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Soc. Prot. Soc. Esp. Média Complex.          1.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1403    08.244.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                25.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
1442    08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais                                                       11.800,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
1454    08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. Proteção Social Básica              1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1470    08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. Proteção Social Básica            28.092,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04      Departamento de Habitação e Interesse Social
 
1881    16.482.0015.2051.0000 Ajuda de Custo para Desfavelamento e Moradia              1.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
TOTAL ...............................R$ 449.092,00
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
01        GABINETE DO PREFEITO
00        Gabinete do Prefeito
 
22        04.122.0002.2002.0000 Coordenação Ativ. do Gabinete do Prefeito                   10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
24        04.122.0002.2002.0000 Coordenação Ativ. do Gabinete do Prefeito                     1.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
200    04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade         3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
207    04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade         1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
257    04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania             1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
299      12.361.0006.1068.0000 Construção do Estacionamento da Educação                  70.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
317      12.361.0006.2024.0000 Manutenção Ativ. Ensino Fundamental                          21.600,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
04        SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03        Departamento de Educação Infantil
 
374      12.365.0007.2009.0000 Publicidade Institucional                                                   2.200,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍCA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
562    12.363.0009.2026.0000 Transporte de Alunos                                                   30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
01      Administração e Planejamento
 
749    04.122.0017.2056.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Esporte e Lazer       1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
751    04.122.0017.2056.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Esporte e Lazer       1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
753    04.122.0017.2056.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Esporte e Lazer        1.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM. E COM. - PJ
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
759    27.812.0017.1072.0000 Iluminação da Arena Plínio Marin                                  1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
760    27.812.0017.1072.0000 Iluminação da Arena Plínio Marin                               175.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14     SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
01      Administração e Planejamento
 
1190  13.392.0010.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
1199  13.392.0010.2088.0000 Coord. Políticas da Secret. Cultura e Turismo                     1.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM. E COM. - PJ
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03     Divisão de Trânsito
 
1276    26.782.0030.1036.0000 Modernização da Frota Operacional                                44.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      Encargos Gerais do Município
 
1342  28.846.0032.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais                                      2.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      Fundo Municipal de Assistência Social
 
1400  08.244.0038.1074.0000 Construção do CDI                                                      80.792,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
03     Departamento de Geoprocessamento
 
1870    04.127.0015.2146.0000 Manut. Departamento de Geoprocessamento                    1.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
TOTAL ...............................R$ 449.092,00
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.               
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de outubro de 2023.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 7117, 16 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.032, de 23 de novembro de 2023, e n° 7.033, de 23 de novembro de 2023, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 315.000,00 16/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7110, 04 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.798, 14 de dezembro de 2021 e alterações posteriores) 04/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7106, 02 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.032, de 23 de novembro de 2023, e n° 7.033, de 23 de novembro de 2023, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 440.000,00 02/04/2024
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