Ir para o conteúdo

Prefeitura de Votuporanga e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Votuporanga
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Flickr
Rede Social Instagram
Rede Social Tik Tok
Rede Social Twitter
Rede Social WhatsApp
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 16229, 29 DE SETEMBRO DE 2023
Assunto(s): Saúde
Em vigor

DECRETO  Nº 16 229, de 29 de setembro de 2023

(Dispõe sobre o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes Aegypti”, nos termos da Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019, alterada pela Lei nº 6.960, de 23 de fevereiro de 2023)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
Considerando que a Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019 criou o Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”;
Considerando que a Lei nº 6.960, de 23 de fevereiro de 2023, alterou o art. 3º da Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019;
Considerando que a Secretaria Municipal da Saúde solicitou autorização para acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti” no dia 21 de outubro de 2023;
Considerando o resultado da Avaliação de Densidade Larvária (ADL/IB) de julho, onde o município apresentou índice de infestação do vetor Aedes Aegypti de 1.6, o que mantém o alerta para possível epidemia de Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela);
Considerando a necessidade de trabalho em dias alternativos, em especial em “bairros dormitórios”, atingindo um maior número de imóveis visitados,
 
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”, na seguinte conformidade:
I- 21 de outubro de 2023, com a participação de 80 (oitenta) servidores públicos municipais efetivos.
Art. 2º A Secretária Municipal da Saúde concederá o bônus instituído pelo art. 2º da Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019, através de Portaria que conterá o nome, RG, CPF e cargo efetivo do servidor participante, o dia ou dias em que participou, e encaminhará para o Órgão competente para pagamento na forma da Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019 e na redação dada pela Lei nº 6.960, de 23 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de setembro 2023.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Ivonete Félix do Nascimento
Secretária Municipal da Saúde
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 16300, 20 DE OUTUBRO DE 2023 Constitui o Conselho Municipal da Saúde – CMS, para o biênio 2023 a 2025 20/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 7008, 29 DE AGOSTO DE 2023 Acresce o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 6.271, de 11 de setembro de 2018 que dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, alimentação e água potável aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil no Município de Votuporanga 29/08/2023
DECRETO Nº 15866, 22 DE JUNHO DE 2023 Constitui a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal da Saúde 22/06/2023
DECRETO Nº 15799, 29 DE MAIO DE 2023 Cria o Comitê Municipal de Investigação de Óbitos por HIV/AIDS e dá outras providências 29/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6961, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Institui no Município de Votuporanga o Programa Municipal de Residência Médica em “Medicina de Família e Comunidade”, no âmbito das atividades desenvolvidas no Sistema Único de Saúde, disciplina o pagamento de bolsa de estudos e dá outras providências 28/02/2023
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 16229, 29 DE SETEMBRO DE 2023
Código QR
DECRETO Nº 16229, 29 DE SETEMBRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia