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DECRETO Nº 16577, 11 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Saúde

Em vigor

DECRETO Nº 16 577, de 11 de janeiro de 2024

(Dispõe sobre o valor do bônus de que trata a Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O valor do bônus instituído pelo art. 2º da Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019, fica fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia trabalhado no Projeto “Votuporanga contra o Aedes aegypti”, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de janeiro de 2024.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda

Ivonete Félix do Nascimento
Secretária Municipal da Saúde

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretaria da Saúde

Ivonete Félix do Nascimento

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7073, 22 DE FEVEREIRO DE 2024	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO E DOS QUE ESTÃO EM FALTA, BEM COMO A PREVISÃO DE DISPONIBILIDADE NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	22/02/2024
DECRETO Nº 16615, 16 DE JANEIRO DE 2024	Dispõe sobre o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes Aegypti”, nos termos da Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019, alterada pela Lei nº 6.960, de 23 de fevereiro de 2023	16/01/2024
DECRETO Nº 16527, 29 DE DEZEMBRO DE 2023	(Constitui o Comitê Municipal para Ações de Vacinação de Alta Qualidade e dá outras providências)	29/12/2023
DECRETO Nº 16300, 20 DE OUTUBRO DE 2023	Constitui o Conselho Municipal da Saúde – CMS, para o biênio 2023 a 2025	20/10/2023
DECRETO Nº 16229, 29 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes Aegypti”, nos termos da Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019, alterada pela Lei nº 6.960, de 23 de fevereiro de 2023	29/09/2023

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