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LEI Nº 6 512, de 27 de fevereiro de 2020
 
(Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.465, de 12 de novembro de 2019, e n° 6.466, de 12 de novembro de 2019, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00)
 
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.465, de 12 de novembro de 2019, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.466, de 12 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2020 no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
 
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
Função 12 Educação
Sub Função 361 Ensino Fundamental
Programa 0007 Escola Cidadã
Atividade 2.019 Manutenção das atividades do ensino fundamental
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 3.000,00
 
Unidade Executora: 04 – FUNDEB
Função 12 Educação
Sub Função 361 Ensino Fundamental
Programa 0007 Escola Cidadã
Atividade 2.019 Manutenção das atividades do ensino fundamental
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 3.000,00
 
Função 12 Educação
Sub Função 365 Educação Infantil
Programa 0008 Primeira Infância
Atividade 2.023 Manutenção das atividades da educação infantil - Creche
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 2.000,00
 
Atividade 2.141 Manutenção das atividades da educação infantil – Pré Escola
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 2.000,00
 
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub Função 301 Atenção Básica
Programa 0025 Assistência Integral e Humanizada na Atenção Básica
Atividade 2.062 Realização da assistência à saúde na atenção básica
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 5.000,00
 
Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município
Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais do Município
Função 28 Encargos Especiais
Sub Função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 0034 Despesas Diversas do Município
Atividade 0.002 Despesas com inativos e pensionistas
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 6.000,00
 
Art.4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente da anulação de dotações orçamentárias:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
 
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
Função 12 Educação
Sub Função 361 Ensino Fundamental
Programa 0007 Escola Cidadã
Atividade 2.019 Manutenção das atividades do ensino fundamental
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
Fonte de Recursos 01 – Tesouro                                                                                          246
Valor R$ 3.000,00
 
Unidade Executora: 04 – FUNDEB
Função 12 Educação
Sub Função 361 Ensino Fundamental
Programa 0007 Escola Cidadã
Atividade 2.019 Manutenção das atividades do ensino fundamental
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados                     360
Valor R$ 3.000,00
 
Função 12 Educação
Sub Função 365 Educação Infantil
Programa 0008 Primeira Infância
Atividade 2.023 Manutenção das atividades da educação infantil - Creche
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados                        391
Valor R$ 2.000,00
 
Atividade 2.141 Manutenção das atividades da educação infantil – Pré Escola
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados                        417
Valor R$ 2.000,00
 
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub Função 301 Atenção Básica
Programa 0025 Assistência Integral e Humanizada na Atenção Básica
Atividade 2.062 Realização da assistência à saúde na atenção básica
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
Fonte de Recursos 01 – Tesouro                                                                                          1092
Valor R$ 6.000,00
 
Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município
Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais do Município
Função 28 Encargos Especiais
Sub Função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 0034 Despesas Diversas do Município
Atividade 0.002 Despesas com inativos e pensionistas
3.1.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
Fonte de Recursos 01 – Tesouro                                                                                          1435
Valor R$ 5.000,00
 
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                                
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de fevereiro de 2020.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão