LEI COMPLEMENTAR Nº 465, de 07 de dezembro de 2021
(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 460, de 21 de setembro de 2021)
Art. 1º A Tabela do Imposto Predial e Territorial Urbano referente a Planta Genérica de Valores, da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021, fica alterada com a inclusão do loteamento: Jardim Residencial Portuga.
Jardim Residencial Portuga Valor Unitário do m² do Terreno R$176,89
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2022.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de dezembro de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 531, 12 DE MARÇO DE 2024 | Dá nova redação ao artigo 506, da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021 (Código Tributário Municipal | 12/03/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 515, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021 | 12/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 502, 06 DE JUNHO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 495-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 | 06/06/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 501, 25 DE MAIO DE 2023 | Modifica a redação de artigos da Lei Complementar Municipal nº 460, de 21 de setembro de 2021 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências | 25/05/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 489, 08 DE DEZEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021 | 08/12/2022 |
