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PORTARIA Nº 20 293, de 31 de agosto de 2026

(Dispõe sobre a substituição de Gestor e Fiscal de Contrato)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 6º do Decreto Municipal nº 15.631, de 31 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Marcelo Fachini Salloume, CPF nº 350.525.658-79, para exercer, a partir de 1º de setembro de 2026, as atribuições de Gestor e Fiscal Contratual, em substituição ao servidor Lucas Zeitune de Castro, CPF nº 442.089.588-80, nos seguintes contratos:
I – Como Gestor Contratual:
a) Pregão Eletrônico nº 243/2025 - Proc. nº 490/2025 - Objeto: Contratação de serviços gráfico e digitais para produção, emissão e envio de Carnês/Boletos de IPTU, ISSQN e Taxas de Licença para a Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Votuporanga;
b) Pregão Eletrônico nº 131/2024 - Proc. nº 276/2024 - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço bancário de recolhimento de tributos, tarifas e demais receitas públicas tributárias e não tributárias devidas à Prefeitura do Município de Votuporanga/SP e à Superintendência de Água e Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga/SP (SAEV Ambiental).
II – Como Fiscal Contratual:
a) Inexigibilidade nº 085/2025 - Proc. nº 547/2025 - Objeto: Locação de um imóvel, localizado na Rua Padre Izidoro Cordeiro Paranhos, nº 3220, Patrimônio Velho, Cadastro NO.11.13.17.03A, unidade 05, nesta cidade de Votuporanga/SP, para abrigar os arquivos da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de agosto de 2026.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Leandro Vinícius da Conceição
Secretário Municipal da Administração

Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Leticia Lopes Isiara
Respondendo pelo Expediente do Departamento