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DECRETO Nº 20 596, de 02 de setembro de 2026
 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 3.560.068,00, autorizado pela Lei nº. 7513, de 01 de setembro de 2026)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2026 no valor de R$3.560.068,00 (três milhões, quinhentos e sessenta mil e sessenta e oito reais) destinados a:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Executora: 02 – Obras Públicas
Função 27 – Desporto e Lazer
Sub Função 813 – Lazer
Programa 0026 – Edificações Institucionais
Projeto 1045 – Requalificação do Parque da Represa
 
4.0.00.00 Despesas de Capital         
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 1.073.000,00
 
4.0.00.00 Despesas de Capital         
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos 05 – Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 2.487.068,00
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de setembro de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Leticia Lopes Isiara
Respondendo pelo Expediente do Departamento