DECRETO Nº 20 565, de 18 de agosto de 2026
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 1.176.300,00, autorizada pela Lei nº 7342 de 05 de dezembro de 2025)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.176.300,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil e trezentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
04 Fundo Social de Solidariedade
101 04.122.0006.2006.0000 Solidariedade e Cidadania Coletiva 7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
03 Órgãos Conveniados
128 04.122.0007.2009.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais 500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
131 04.122.0007.2009.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais 200,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
181 04.122.0010.2014.0000 Governança Municipal Integrada 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamentos de Prestação de Contas e Convênios
206 04.122.0010.2017.0000 Governança Municipal Integrada 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
228 12.361.0011.2021.0000 Escola Cidadã 40.800,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
231 12.361.0011.2021.0000 Escola Cidadã 139.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
244 12.361.0011.2021.0000 Escola Cidadã 3.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
306 12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância 46.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
308 12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância 1.800,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
328 12.365.0012.2027.0000 Primeira Infância 1.200,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
331 12.365.0012.2027.0000 Primeira Infância 84.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
380 12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância 8.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
458 10.301.0016.1024.0000 Assist. Int. e Humanizada na Atenção Primária 146.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
00 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
515 10.302.0018.2035.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 600.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
523 10.302.0018.2036.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
534 10.302.0018.2036.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 19.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
536 10.302.0018.2036.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
635 03.092.0021.2042.0000 Assistência Jurídica Eficiente 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
640 03.092.0021.2042.0000 Assistência Jurídica Eficiente 1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
681 04.122.0022.2045.0000 Gestão Administrativa 15.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 Departamentos de Contabilidade e Tesouraria
751 04.123.0024.2051.0000 Gestão e Planejamento Econômico-Financeiro 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
761 04.123.0024.2051.0000 Gestão e Planejamento Econômico-Financeiro 2.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05 Deptos. de Receita Tributária e Fiscalização Fazendária
777 04.129.0024.2053.0000 Gestão e Planejamento Econômico-Financeiro 500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
02 Planejamento Urbano
798 04.127.0025.2055.0000 Ordenamento Urbano 6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
837 15.451.0026.2063.0000 Edificações Institucionais 6.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
842 15.451.0026.2063.0000 Edificações Institucionais 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1096 23.695.0035.2085.0000 Turismo Receptivo 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
18 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1268 08.122.0039.2103.0000 Assistência e Desenvolvimento Social 8.300,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL ...............................R$ 1.176.300,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
04 Fundo Social de Solidariedade
98 04.122.0006.2006.0000 Solidariedade e Cidadania Coletiva 2.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
100 04.122.0006.2006.0000 Solidariedade e Cidadania Coletiva 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
03 Órgãos Conveniados
129 04.122.0007.2009.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais 700,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
184 04.122.0010.2014.0000 Governança Municipal Integrada 2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamentos de Prestação de Contas e Convênios
205 04.122.0010.2017.0000 Governança Municipal Integrada 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
239 12.361.0011.2021.0000 Escola Cidadã 3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
314 12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância 1.800,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
353 12.361.0011.2021.0000 Escola Cidadã 40.800,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
361 12.361.0011.2021.0000 Escola Cidadã 139.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
381 12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância 8.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
385 12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância 46.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
394 12.365.0012.2027.0000 Primeira Infância 1.200,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
400 12.365.0012.2027.0000 Primeira Infância 84.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
00 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
459 10.301.0016.1024.0000 Assist. Int. e Humanizada na Atenção Primária 146.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
513 10.302.0018.2035.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 600.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
520 10.302.0018.2036.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
533 10.302.0018.2036.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência 49.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
637 03.092.0021.2042.0000 Assistência Jurídica Eficiente 1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
642 03.092.0021.2042.0000 Assistência Jurídica Eficiente 1.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
683 04.122.0022.2045.0000 Gestão Administrativa 15.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 Departamentos de Contabilidade e Tesouraria
750 04.123.0024.2051.0000 Gestão e Planejamento Econômico-Financeiro 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
754 04.123.0024.2051.0000 Gestão e Planejamento Econômico-Financeiro 2.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05 Deptos. de Receita Tributária e Fiscalização Fazendária
778 04.129.0024.2053.0000 Gestão e Planejamento Econômico-Financeiro 500,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
02 Planejamento Urbano
802 04.127.0025.2055.0000 Ordenamento Urbano 6.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
835 15.451.0026.2063.0000 Edificações Institucionais 6.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
843 15.451.0026.2063.0000 Edificações Institucionais 1.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
848 15.451.0026.2063.0000 Edificações Institucionais 1.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1098 23.695.0035.2085.0000 Turismo Receptivo 1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
18 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1267 08.122.0039.2103.0000 Assistência e Desenvolvimento Social 8.300,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL ...............................R$ 1.176.300,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de agosto de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Nilton Cesar Santiago
Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 20577, 27 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 50.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 | 27/08/2026 |
| DECRETO Nº 20576, 27 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 693.000,00, autorizado pela Lei n° 7.512, de 26 de agosto de 2026 | 27/08/2026 |
| DECRETO Nº 20574, 20 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 170.000,00, autorizado pela Lei 7.342, de 05 de dezembro de 2025 | 20/08/2026 |
| DECRETO Nº 20573, 20 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 300.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 | 20/08/2026 |
| DECRETO Nº 20571, 19 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 630.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 | 19/08/2026 |