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DECRETO Nº 20 576, de 27 de agosto de 2026
 
(Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 693.000,00, autorizado pela Lei n° 7.512, de 26 de agosto de 2026)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º.  Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2026, no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil reais) destinados a:
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora: 01 – Administração
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações diretas
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
17.122.0045.2.120 - 001
Atividade 2.120 Gestão Administrativa
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação 110.000 – Geral
Valor R$ 16.000,00
 
Unidade Executora: 01 – Administração
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações diretas
3.1.90.03 Pensões do RPPS e do Militar
17.122.0045.2.120 - 002
Atividade 2.120 Gestão Administrativa
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação 110.000 – Geral
Valor R$ 2.000,00
 
Unidade Executora: 03 – Operação
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
17.512.0045.2.124 - 050
Atividade 2.124 Gestão Operacional
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação 110.000 – Geral
Valor R$ 300.000,00
 
Unidade Executora: 03 – Operação
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações diretas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
17.512.0045.2.124 - 052
Atividade 2.124 Gestão Operacional
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação 110.000 – Geral
Valor R$ 145.000,00
 
Unidade Executora: 03 – Operação
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS
17.512.0045.2.124 - 054
Atividade 2.124 Gestão Operacional
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação 110.000 – Geral
Valor R$ 40.000,00
 
Unidade Executora: 03 – Operação
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
17.512.0045.2.124 - 062
Atividade 2.124 Gestão Operacional
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação 110.000 – Geral
Valor R$ 190.000,00
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 provenientes do excesso de arrecadação considerando ainda a tendência do exercício.
Art. 3º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de agosto de 2026.
 

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Osvaldo Carvalho da Silva
Superintendente da Saev Ambiental
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal da Relações Institucionais e Gabinete Civil