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DECRETO Nº 20 552 de 03 de agosto de 2026.
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 1.600,00, autorizada pela Lei nº 7341 de 05 de dezembro de 2025.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01      Procuradoria Geral do Município
 
649 03.092.0021.2042.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM                                    1.600,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
TOTAL ............................R$ 1.600,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
22      ENCARGOS GERAIS
00      ENCARGOS GERAIS
 
1479 99.999.0044.2112.0000 Reserva de Contingência                                                      1.600,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
TOTAL ............................R$ 1.600,00 
                                   
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 7340 de 05 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, os programas, metas e ações da Lei 7341, de 05 de dezembro de 2025 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7341 de 05 de dezembro de 2025.                                      
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de agosto de 2026.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Nilton Cesar Santiago
Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil 
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento