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DECRETO Nº 20 551, de 03 de agosto de 2026
 
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 10.900,00, autorizada pela Lei nº 7342 de 05 de dezembro de 2025.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), destinados a: 
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
02       SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
03       Órgãos Conveniados
 
132     04.122.0007.2009.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais                       100,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
03       SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01       Administração e Planejamento
 
181     04.122.0010.2014.0000 Governança Municipal Integrada                                       2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
04       SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02       Departamento de Ensino Fundamental
 
228     12.361.0011.2021.0000 Escola Cidadã                                                                     1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
05       FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
00       FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
 
530     10.302.0018.2036.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência     3.200,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
617     10.305.0020.2041.0000 Promoção e Prevenção de Agravos à Saúde                       2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
06       PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01       Procuradoria Geral do Município
 
646     03.092.0021.2042.0000 Assistência Jurídica Eficiente                                               200,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
07       SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03       SESMT
 
709     04.122.0022.2047.0000 Gestão Administrativa                                                        2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
11       SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
02       Manutenção Urbana e Rural
 
923     15.452.0028.2068.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais                                   100,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
13       SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03       Divisão de Trânsito
 
1036   26.782.0032.2079.0000 Gestão do Trânsito                                                                 300,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
TOTAL ...............................R$ 10.900,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
02       SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
03       Órgãos Conveniados
 
136     04.122.0007.2009.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais                       100,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
03       SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01       Administração e Planejamento
 
184     04.122.0010.2014.0000 Governança Municipal Integrada                                       2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
04       SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04       FUNDEB
 
353     12.361.0011.2021.0000 Escola Cidadã                                                                     1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
05       FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
00       FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
 
533     10.302.0018.2036.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Espec., Urg. e Emergência     3.200,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
621     10.305.0020.2041.0000 Promoção e Prevenção de Agravos à Saúde                       2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
06       PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01       Procuradoria Geral do Município
 
642     03.092.0021.2042.0000 Assistência Jurídica Eficiente                                               200,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
07       SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03       SESMT
 
712     04.122.0022.2047.0000 Gestão Administrativa                                                        2.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
11       SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
02       Manutenção Urbana e Rural
 
916     15.452.0028.2068.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais                                   100,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
13       SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03       Divisão de Trânsito
 
1032   26.782.0032.2079.0000 Gestão do Trânsito                                                                 300,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
TOTAL ...............................R$ 10.900,00
                       
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                       
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de agosto de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Nilton Cesar Santiago
Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil 
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento