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DECRETO Nº 20 550, de 03 de agosto de 2026
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 5.458.460,00, autorizada pela Lei nº 7341 de 05 de dezembro de 2025.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.458.460,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
260    12.361.0011.2023.0000 Transporte de Alunos                                                        14.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
267    12.361.0011.2023.0000 Transporte de Alunos                                                          5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
05      FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
00      FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
 
483    10.301.0016.2033.0000 Real. da Assistência à Saúde na Atenção Primária           28.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
506    10.301.0016.2035.0000 Contrato de Gestão                                                      2.000.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
515    10.302.0018.2035.0000 Contrato de Gestão                                                      3.219.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
623    10.305.0020.2041.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental                         153.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
07      SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
02      Departamento de Tecnologia da Informação
 
697    04.126.0022.2046.0000 Desenv. das Ativ. do Departam. de Tecn. da Informação   1.100,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
11      SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01      Administração e Planejamento
 
896    04.122.0028.2067.0000 Man. das Ativ. da Secretaria de Serviços Urbanos           10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02      Departamento de Cultura
 
1067  13.392.0034.2082.0000 Desenv. das Ativ. Programadas na Cultura                         2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1075  13.392.0034.2082.0000 Desenv. das Atividades Programadas na Cultura                2.400,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
01      Administração e Planejamento
 
1197  04.122.0038.2093.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Bem-Estar Animal   1.160,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
18      FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1246  08.122.0039.2097.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                  16.200,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1249  08.122.0039.2097.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                       100,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
1387  08.245.0039.2099.0000 Prot. Social Especial de Média e Alta Complexidade         6.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
 
TOTAL ............................... R$ 5.458.460,00 
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
348    12.365.0012.2027.0000 Man. das Atividades da Educação Infantil - Pré-Escola   10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
437    12.363.0014.2023.0000 Transporte de Alunos                                                          5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
453    12.364.0014.2023.0000 Transporte de Alunos                                                          4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
05      FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
00      FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
 
504    10.301.0016.2035.0000 Contrato de Gestão                                                      3.219.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
513    10.302.0018.2035.0000 Contrato de Gestão                                                      2.000.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
533    10.302.0018.2036.0000 Unidades de Serviço Especializado                                 181.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
07      SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04      Arquivo Público
 
722    04.122.0023.2048.0000 Manutenção das Atividades do Arquivo Público                 1.100,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
11      SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
03      Cemitérios e Velórios
 
936    04.122.0028.2069.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios                              10.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
 
1104  23.695.0035.2085.0000 Desenv. das Atividades Programadas no Turismo               1.600,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
1105  23.695.0035.2085.0000 Desenv. das Atividades Programadas no Turismo               2.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
 
1106  23.695.0035.2085.0000 Desenv. das Atividades Programadas no Turismo               800,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
03      Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
 
1228  04.122.0038.2096.0000 Atendimento dos Animais Vitimados                                  1.160,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
18      FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1329  08.244.0039.2100.0000 Benefícios Eventuais                                                            6.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
1357  08.245.0039.2098.0000 Estr. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica          8.100,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1401  08.245.0039.2102.0000 Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz                         8.700,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
 
TOTAL .......................... R$ 5.458.460,00                                   
 
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e  III da Lei nº 7340 de 05 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, os programas, metas e ações da Lei 7341, de 05 de dezembro de 2025 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7341 de 05 de dezembro de 2025.               
Art. 4º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de agosto de 2026.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Nilton Cesar Santiago
Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento