DECRETO Nº 17183, 13 DE MAIO DE 2024
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 500.000,00, autorizado pela Lei nº 7.045, de 05 de dezembro de 2023
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13/05/2024
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DECRETO Nº 17098, 09 DE MAIO DE 2024
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Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 55.000,00, autorizado pela Lei 7.033, de 23 de novembro de 2023
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09/05/2024
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DECRETO Nº 17025, 06 DE MAIO DE 2024
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 360.000,00, autorizado pela Lei nº 7.045, de 05 de dezembro de 2023
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06/05/2024
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DECRETO Nº 17007, 29 DE ABRIL DE 2024
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 610.000,00, autorizado pela Lei nº. 7045, de 05 de dezembro de 2023
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29/04/2024
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DECRETO Nº 17003, 26 DE ABRIL DE 2024
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 190.000,00, autorizado pela Lei nº 7.045, de 05 de dezembro de 2023
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26/04/2024
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DECRETO Nº 16992, 24 DE ABRIL DE 2024
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Dispõe sobre cancelamento de empenhos liquidados
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24/04/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 7118, 16 DE ABRIL DE 2024
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Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.032, de 23 de novembro de 2023, e n° 7.033, de 23 de novembro de 2023, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00
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16/04/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 7117, 16 DE ABRIL DE 2024
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Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.032, de 23 de novembro de 2023, e n° 7.033, de 23 de novembro de 2023, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 315.000,00
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16/04/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 7110, 04 DE ABRIL DE 2024
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Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.798, 14 de dezembro de 2021 e alterações posteriores)
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04/04/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 7106, 02 DE ABRIL DE 2024
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Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.032, de 23 de novembro de 2023, e n° 7.033, de 23 de novembro de 2023, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 440.000,00
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02/04/2024
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