DECRETO N º 9198, de 23 de janeiro de 2015
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 91.000,00, autorizada pela Lei n º5.529 de 11 de dezembro de 2014)
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. Fica aberto na Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), destinados à:
ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.03 Pensões do RPPS e do Militar
041220047.2.102 – 002...........................................................................................................R$ 6.000,00
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
175120047.1.028 – 028.........................................................................................................R$ 10.000,00
Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
041220047.2.107 – 067.........................................................................................................R$ 75.000,00
Total..................................................................................................................................... R$ 91.000,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n º 4.320/64, provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
9.0.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.00.00 Reserva de Contingência
9.9.99.00 Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência
99999049.2.105 – 025... ...............................................................................................R$ 91.000,00
Total...............................................................................................................................R$ 91.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 5.527, de 11 de dezembro de 2014 – Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e anexos V e VI da Lei 5.528, de 11 de dezembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 23 de janeiro de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departament
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 20661, 22 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00, autorizado pela Lei n° 7.538, de 20 de outubro de 2026 | 22/10/2026 |
| DECRETO Nº 20660, 22 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados | 22/10/2026 |
| DECRETO Nº 20659, 22 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 158.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 | 22/10/2026 |
| DECRETO Nº 20658, 20 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.003.000,00, autorizada pela Lei nº 7.341 de 05 de dezembro de 2025 | 20/10/2026 |
| DECRETO Nº 20650, 15 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00, autorizado pela Lei n° 7.534, de 14 de outubro de 2026 | 15/10/2026 |