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Atualizado em: 14/07/2026 às 12h09
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DECRETO Nº 9200, 26 DE JANEIRO DE 2015
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
                DECRETO N° 9200 - de 26 de Janeiro de 2015.    
                (Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no  valor de R$ 32.000,00, autorizada pela Lei nº 5529 de 11 de dezembro de 2014.)    
                   
                   
                                   
                NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,    
                   
                                   
                                                                  Artigo 1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional suplementar no valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:  
 
 
                                   
02.               ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL    
02.07             Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano  
02.07.04           Unidade Executora: Departamento de Habitação    
3.0.00.00           Despesas Correntes        
3.3.00.00           Outras Despesas Correntes      
3.3.90.00           Aplicações Diretas          
3.3.90.93 02.07.04.16.482.0016.2043 530 Indenizações e Restituições  R$     30.000,00  
                                   
02.               ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL    
02.10             Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização  
02.10.03           Unidade Executora: Departamento de Receita Tributária  
3.0.00.00           Despesas Correntes        
3.3.00.00           Outras Despesas Correntes      
3.3.90.00           Aplicações Diretas          
3.3.90.93 02.10.03.04.129.0020.2053 656 Indenizações e Restituições  R$       2.000,00  
                TOTAL.....................................................  R$     32.000,00  
                                                                  Artigo 2º - A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:  
 
 
                                   
02.               ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL    
02.16             Unidade Orçamentária: Encargos Gerais do Município    
02.16.00           Unidade Executora:ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO  
9.0.00.00           Reserva de Contingência        
9.9.00.00           Reserva de Contingência      
9.9.99.00           Reserva de Contingência      
9.9.99.99 02.16.00.99.999.0035.2079 1123 Reserva de Contingência  R$    32.000,00  
                TOTAL....................................................  R$     32.000,00  
                                   
                                                           Artigo 3º - Autorizado pela Lei 5528 de 11 de Dezembro de 2014 art. 20 inciso II.  
 
                                                           Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
 
                                                           Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 26 de Janeiro 2015.  
 
                                   
                                   
                    NASSER MARÃO FILHO    
                    Prefeito Municipal    
                                   
                                                          Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.  
 
                                   
                                   
                    MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA  
                    Diretora de Departamento    
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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