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Atualizado em: 06/07/2026 às 16h52
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DECRETO Nº 9212, 23 DE FEVEREIRO DE 2015
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
              DECRETO N° 9212 - de 23 de Fevereiro de 2015.
=====================================
 
              (Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no  valor de R$ 10.000,00, autorizada pela Lei nº 5529 de 11 de dezembro de 2014.)    
                 
                 
                                   
              NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,    
                 
                                                                  Artigo 1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional suplementar no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:  
 
 
02               ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL    
02.13             Unidade Orçamentária:Fundo Municipal Saúde    
02.13.01           Unidade Executora:Fundo Municipal de Saúde    
3.0.00.00           Despesas Correntes        
3.3.00.00           Outras Despesas Correntes      
3.3.90.00           Aplicações Diretas          
3.3.90.30 02.13.01.10.305.0026.2065 1004 Material de Consumo  R$    10.000,00  
                TOTAL............................... R$    10.000,00  
                                                                  Artigo 2º - A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:  
 
 
02               ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL    
02.13             Unidade Orçamentária:Fundo Municipal Saúde    
02.13.01           Unidade Executora:Fundo Municipal de Saúde    
3.0.00.00           Despesas Correntes        
3.1.00.00           Pessoal e Encargos Sociais      
3.1.91.00           Aplicações Diretas- Intra Orçamentárias    
3.1.91.13 02.13.01.10.305.0026.2065 1002 Obrigações Patronais - Intra Orçamentárias
                                                          R$ 10.000,00
 
                TOTAL..........................................R$   10.000,00  
                                                           Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
 
                                                           Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 23 de Fevereiro 2015.  
 
                                   
                                   
                    NASSER MARÃO FILHO    
                    Prefeito Municipal    
                                                          Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.  
 
                                   
                                   
                MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA  
                    Diretora de Departamento    
                                       
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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