DECRETO Nº. 9 213, de 24 de fevereiro de 2015
( Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$.55.000,00, autorizada pela Lei nº. 5550, de 23 de fevereiro de 2015 e autorização para acordo administrativo)
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Fica aberto na Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) destinados a:
ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
041220047.2.106 – 064..............................................................................................R$ 55.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43 § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado a realização de Acordo Administrativo entre a Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga e Marcelo Federissis e também com Vanderlei Francisco Gonzaga.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de fevereiro de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 20661, 22 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00, autorizado pela Lei n° 7.538, de 20 de outubro de 2026 | 22/10/2026 |
| DECRETO Nº 20660, 22 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados | 22/10/2026 |
| DECRETO Nº 20659, 22 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 158.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 | 22/10/2026 |
| DECRETO Nº 20658, 20 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.003.000,00, autorizada pela Lei nº 7.341 de 05 de dezembro de 2025 | 20/10/2026 |
| DECRETO Nº 20650, 15 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00, autorizado pela Lei n° 7.534, de 14 de outubro de 2026 | 15/10/2026 |