DECRETO Nº. 9 218, de 05 de março de 2015
(Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área que destina-se a abertura de via pública e dá outras providências)
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Prefeitura do Município de Votuporanga, por via amigável ou judicial, faixa de terra, destinada para abertura da via pública, localizada na rua Manoel Amatti Ramon Luques, entre a Rua Roraima e a Avenida Paschoalino Predrazoli, no Município e Comarca de Votuporanga, a seguir especificada:
Assunto: Faixa de terra a ser declarada de utilidade pública (Faixa “A”), para fins de desapropriação, amigável ou judicial destinada à via pública.
Local: Município e Comarca de Votuporanga – SP.
Proprietário: Construtora & Incorporadora Poloeste Ltda.
Área do Imóvel: Faixa “A”............................ 2.820,60m²
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
"Tem inicio em um ponto denominado V-40 localizado na divisa com a Avenida Paschoalino Pedrazzoli, lado par, e com a Área 1, Cadastro Municipal SE.11.12.11.5, distante 16,02 metros da divisa do Cadastro Municipal SE.11.12.11.50; daí segue em linha reta confrontando com a Avenida Pascholino Pedrazzoli, no azimute 81º13’50” na extensão de 30,42 metros até o ponto V-41; daí deflete a direita confrontando com a Área 2, Cadastro Municipal SE.11.12.11.01 (Matricula nº 42.042), em curva na extensão de 14,14 metros e com o raio de 9,00 metros até o ponto V-42; daí segue em linha reta e segue confrontando com a Área 2, Cadastro Municipal SE.11.12.11.01 (Matricula nº 42.042) no azimute 170º12’40” na extensão de 160,43 metros até o ponto V-31; daí segue em linha reta confrontando com o lote Cadastro Municipal SE.11.12.11.05 no azimute 170º12’40” na extensão de 50,77 metros até o ponto V-30; daí deflete a esquerda e segue confrontando com o lote Cadastro Municipal SE.11.12.11.05 e segue em curva na extensão de 14,14 metros e com o raio de 9,00 metros até o ponto V-29; daí deflete a direita e segue em linha reta e segue confrontando com o alinhamento predial da Rua Roraima, no azimute 260º53’57” na extensão de 30,00 metros até o ponto V-37; daí deflete a direita e segue confrontando com a Área 1, Cadastro Municipal SE.11.12.11.51 e segue em curva na extensão de 14,14 metros e com o raio de 9,00 metros até o ponto V-38; daí segue em linha reta, confrontando com a Área 1, Cadastro Municipal SE.11.12.11.51, no azimute 350º45’13” na extensão de 211,35 metros até o ponto V-39; daí deflete finalmente a esquerda e segue confrontando com a Área 1, Cadastro Municipal SE.11.12.11.51, em curva na extensão de 14,14 metros e com o raio de 9,00 metros até encontrar o ponto V-40, marco de inicio desta descrição perimétrica, perfazendo assim uma área de 2.820,60 metros quadrados.”
Art. 2º. Fica invocado o caráter de urgência no Processo Judicial de Desapropriação para fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei-Federal nº.2.786, de 21 de maio de 1956 e suas alterações posteriores.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de março de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 16396, 17 DE NOVEMBRO DE 2023 | (Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, faixa de terra que especifica, pertencente a Leonice Mello Contreira, em cumprimento à decisão Judicial proferida nos autos do processo nº 0002563-46.2022.8.26.0664 e dá outras providencias) | 17/11/2023 |
| DECRETO Nº 15597, 20 DE MARÇO DE 2023 | Revoga em seu inteiro teor o Decreto nº 15.058, de 10 de outubro de 2022 que declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, faixa de terra que especifica, pertencente a Konstru Empreendimentos Imobiliários Ltda., destinada à construção de Unidade Escolar | 20/03/2023 |
| DECRETO Nº 15564, 13 DE MARÇO DE 2023 | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, faixa de terra que especifica, pertencente a Antônio Carlos Haddad, destinada ao ajuste geométrico da VTG-040 | 13/03/2023 |
| DECRETO Nº 15417, 25 DE JANEIRO DE 2023 | (Dá nova redação ao Decreto nº 9.337, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre destinação de áreas e dá outras providências) | 25/01/2023 |
| DECRETO Nº 15058, 10 DE OUTUBRO DE 2022 | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, faixa de terra que especifica, pertencente a Konstru Empreendimentos Imobiliários Ltda., destinada à construção de Unidade Escolar | 10/10/2022 |