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DECRETO     Nº 15.564, de 13 de março de 2023

(Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, faixa de terra que especifica, pertencente a Antônio Carlos Haddad, destinada ao ajuste geométrico da VTG-040)

 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, no uso de suas atribuições legais,
     
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, faixa de terra que especifica, destinada ao ajuste geométrico da VTG-040, abaixo descrita:
Imóvel: Sítio Boa Esperança (Gleba B)                
Proprietário: Antônio Carlos Haddad
Local: Estrada Municipal VTG-040,
Município e Comarca: Votuporanga-SP
Matrícula: 76.180, Código SNCR: 602.078.008.516-1
Área SGL (ha): 0,0229 ha, Perímetro (m): 90,76 m
 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AVY-M-0617, de coordenadas (Longitude: -43°55'48,268", Latitude: -20°27'19,340" e Altitude: 521,08 m); deste, segue confrontando com Cad. Mun. SE.33.01.01.02, propriedade de COFCO International Brasil S/A, CNPJ nº 06.315.338/0001-19, matrícula 36.361, com o seguinte azimute e distância: 207°03' e 16,44 m até o vértice AVY-M-0310, (Longitude: -43°55'48,526", Latitude: -20°27'19,816" e Altitude: 522,50 m); deste, segue confrontando com a Estrada Municipal VTG-040 com os seguintes azimutes e distâncias:   281°57' e 27,91 m até o vértice AVY-M-0311, (Longitude: -43°55'49,468", Latitude: -20°27'19,628" e Altitude: 522,55 m);  279°29' e 5,41 m até o vértice AVY-M-0616, (Longitude: -43°55'49,652", Latitude: -20°27'19,599" e Altitude: 521,06 m); deste, segue confrontando com a Gleba B, Mat. 76180, com os seguintes azimutes e distâncias: 86°32' e 1,54 m até o vértice AVY-P-1326, (Longitude: -43°55'49,599", Latitude: -20°27'19,596" e Altitude: 519,67 m);  86°26' e 4,94 m até o vértice AVY-P-1325, (Longitude: -43°55'49,429", Latitude: -20°27'19,586" e Altitude: 519,84 m);  80°56' e 10,36 m até o vértice AVY-P-1324, (Longitude: -43°55'49,076", Latitude: -20°27'19,533" e Altitude: 520,15 m); 76°51' e 10,42 m até o vértice AVY-P-1323, (Longitude: -43°55'48,726", Latitude: -20°27'19,456" e Altitude: 520,70 m);  74°59' e 10,32 m até o vértice AVY-P-1322, (Longitude: -43°55'48,382", Latitude: -20°27'19,369" e Altitude: 521,07 m);   74°53' e 3,42 m até o vértice AVY-M-0617, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Fica invocado o caráter de urgência no Processo Judicial de Desapropriação para fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei-Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e suas alterações posteriores.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas  se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de março de 2023.
 
 Jorge Augusto Seba
 Prefeito Municipal
 
 
Tássia Gélio Coleta Nossa
Secretária Municipal de Planejamento e Habitação
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
 Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão