Ir para o conteúdo

Prefeitura de Votuporanga e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão do tempo para hoje.
23°
33°
Prefeitura de Votuporanga
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Flickr
Rede Social Instagram
Rede Social Tik Tok
Rede Social WhatsApp
Rede Social X
Rede Social Youtube
Legislação
Atualizado em: 30/06/2026 às 11h56
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 9221, 09 DE MARÇO DE 2015
Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi
Em vigor

DECRETO Nº.  9221,  de 09  de março  de 2015      
 
(Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, faixas de terra que especifica e dá outras  providências)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. Fica  declarada de utilidade pública para fim de desapropriação pela Prefeitura do Município de Votuporanga, por via  amigável ou judicial, faixas de terra, destinado à expansão do 5º Distrito Industrial “Alcides Alves da Silva”, no  Município e Comarca de Votuporanga, a seguir especificada:

ÁREA 1
Imóvel: Gleba Urbana, Rua José Silvestre Riva
Cadastro Municipal :SO.12.10.02.01
Local: Município e Comarca de Votuporanga – SP.
Proprietário: Manoel Anzai
Área do Imóvel:  Área a ser desapropriada (Faixa “A”).........6.000,00m²
 DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
"Tem início em um ponto denominado M-1 situado na confluência da Rua José Silvestre Riva com a Avenida Augusto Aparecido Arroyo Marchi; daí segue pelo alinhamento predial da Avenida Augusto Aparecido Arroyo Marchi no azimute 189º40'33", na extensão de 41,31 metros até o vértice M-2; daí deflete a direita e segue em reta, confrontando com a propriedade de Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de Votuporanga - Coacavo (matrícula nº12.279), no azimute 260º48'16" na extensão de 109,58 metros até o vértice M-2A; daí deflete a direita e segue em reta, confrontando com o Cadastro Municipal SO.12.10.02.02, de propriedade de Manoel Anzai, no azimute 350º48'16" na extensão de 51,05 metros até o vértice M-4B; daí deflete a direita e segue em reta, confrontando com o alinhamento predial da Rua José Silvestre Riva, no azimute 80º49'45" na extensão de 114,43 metros até o vértice M-5; daí deflete finalmente a direita e segue em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 17,10, confrontando com a confluência da Rua José Silvestre Riva e a Avenida Augusto Aparecido Arroyo Marchi, até o vértice M-1, marco de início desta descrição perimétrica, perfazendo assim uma área efetiva de 6.000,00 metros quadrados a qual será cadastrada sob o número SO.12.10.02.01 e será destinado a expansão do 5º Distrito Alcides A. da Silva."

ÁREA 2
Imóvel: Gleba Urbana, Rua José Silvestre Riva
Cadastro Municipal :SO.12.10.02.03
Local: Município e Comarca de Votuporanga – SP.
Proprietário: Manoel Anzai
Área do Imóvel:  Área a ser desapropriada (Faixa “C”).........6.000,03m²
 DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
"Tem início em um ponto denominado M-4 situado no alinhamento da Rua José Silvestre Riva com a propriedade de Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de Votuporanga - Coacavo (matrícula nº12.279); daí segue em reta pelo alinhamento predial da Rua José Silvestre Riva no azimute 80º49'45" na extensão de 136,22 metros até o vértice M-4A; daí deflete a direita e segue em reta, confrontando com o cadastro Municipal SO.12.10.02.02, de propriedade de Manoel Anzai, no azimute 170º49'45" na extensão de 51,20 metros até o vértice M-2B; daí deflete a direita e segue em reta, confrontando com a propriedade de Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de Votuporanga - Coacavo (matrícula nº12.279), no azimute 260º48'16" na extensão de 98,02 metros, até o vértice M-3; daí deflete finalmente a direita e segue em reta, na mesma confrontação, no azimute 314º07'33" na extensão de 63,92 metros, até o vértice M-4, marco de início desta descrição perimétrica, perfazendo assim uma área efetiva de 6.000,03 metros quadrados a qual será cadastrada sob o número SO.12.10.02.03 com destinação a ampliação do 5º Distrito Alcides A. da Silva."
Art. 2º. Fica invocado o caráter de urgência no Processo Judicial de Desapropriação para fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei-Federal nº.2.786, de 21 de maio de 1956 e suas alterações posteriores.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º.  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,  em especial o decreto nº 8858 de 26 de setembro de 2013. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de   março  de 2015.

NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 16396, 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, faixa de terra que especifica, pertencente a Leonice Mello Contreira, em cumprimento à decisão Judicial proferida nos autos do processo nº 0002563-46.2022.8.26.0664 e dá outras providencias) 17/11/2023
DECRETO Nº 15597, 20 DE MARÇO DE 2023 Revoga em seu inteiro teor o Decreto nº 15.058, de 10 de outubro de 2022 que declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, faixa de terra que especifica, pertencente a Konstru Empreendimentos Imobiliários Ltda., destinada à construção de Unidade Escolar 20/03/2023
DECRETO Nº 15564, 13 DE MARÇO DE 2023 Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, faixa de terra que especifica, pertencente a Antônio Carlos Haddad, destinada ao ajuste geométrico da VTG-040 13/03/2023
DECRETO Nº 15417, 25 DE JANEIRO DE 2023 (Dá nova redação ao Decreto nº 9.337, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre destinação de áreas e dá outras providências) 25/01/2023
DECRETO Nº 15058, 10 DE OUTUBRO DE 2022 Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, faixa de terra que especifica, pertencente a Konstru Empreendimentos Imobiliários Ltda., destinada à construção de Unidade Escolar 10/10/2022
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 9221, 09 DE MARÇO DE 2015
Código QR
DECRETO Nº 9221, 09 DE MARÇO DE 2015
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Telefone: (17) 3405-9700
Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236
Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.599.809/0001-82
Prefeitura de Votuporanga
Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia