DECRETO Nº. 9221, de 09 de março de 2015
(Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, faixas de terra que especifica e dá outras providências)
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fim de desapropriação pela Prefeitura do Município de Votuporanga, por via amigável ou judicial, faixas de terra, destinado à expansão do 5º Distrito Industrial “Alcides Alves da Silva”, no Município e Comarca de Votuporanga, a seguir especificada:
ÁREA 1
Imóvel: Gleba Urbana, Rua José Silvestre Riva
Cadastro Municipal :SO.12.10.02.01
Local: Município e Comarca de Votuporanga – SP.
Proprietário: Manoel Anzai
Área do Imóvel: Área a ser desapropriada (Faixa “A”).........6.000,00m²
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
"Tem início em um ponto denominado M-1 situado na confluência da Rua José Silvestre Riva com a Avenida Augusto Aparecido Arroyo Marchi; daí segue pelo alinhamento predial da Avenida Augusto Aparecido Arroyo Marchi no azimute 189º40'33", na extensão de 41,31 metros até o vértice M-2; daí deflete a direita e segue em reta, confrontando com a propriedade de Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de Votuporanga - Coacavo (matrícula nº12.279), no azimute 260º48'16" na extensão de 109,58 metros até o vértice M-2A; daí deflete a direita e segue em reta, confrontando com o Cadastro Municipal SO.12.10.02.02, de propriedade de Manoel Anzai, no azimute 350º48'16" na extensão de 51,05 metros até o vértice M-4B; daí deflete a direita e segue em reta, confrontando com o alinhamento predial da Rua José Silvestre Riva, no azimute 80º49'45" na extensão de 114,43 metros até o vértice M-5; daí deflete finalmente a direita e segue em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 17,10, confrontando com a confluência da Rua José Silvestre Riva e a Avenida Augusto Aparecido Arroyo Marchi, até o vértice M-1, marco de início desta descrição perimétrica, perfazendo assim uma área efetiva de 6.000,00 metros quadrados a qual será cadastrada sob o número SO.12.10.02.01 e será destinado a expansão do 5º Distrito Alcides A. da Silva."
ÁREA 2
Imóvel: Gleba Urbana, Rua José Silvestre Riva
Cadastro Municipal :SO.12.10.02.03
Local: Município e Comarca de Votuporanga – SP.
Proprietário: Manoel Anzai
Área do Imóvel: Área a ser desapropriada (Faixa “C”).........6.000,03m²
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
"Tem início em um ponto denominado M-4 situado no alinhamento da Rua José Silvestre Riva com a propriedade de Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de Votuporanga - Coacavo (matrícula nº12.279); daí segue em reta pelo alinhamento predial da Rua José Silvestre Riva no azimute 80º49'45" na extensão de 136,22 metros até o vértice M-4A; daí deflete a direita e segue em reta, confrontando com o cadastro Municipal SO.12.10.02.02, de propriedade de Manoel Anzai, no azimute 170º49'45" na extensão de 51,20 metros até o vértice M-2B; daí deflete a direita e segue em reta, confrontando com a propriedade de Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de Votuporanga - Coacavo (matrícula nº12.279), no azimute 260º48'16" na extensão de 98,02 metros, até o vértice M-3; daí deflete finalmente a direita e segue em reta, na mesma confrontação, no azimute 314º07'33" na extensão de 63,92 metros, até o vértice M-4, marco de início desta descrição perimétrica, perfazendo assim uma área efetiva de 6.000,03 metros quadrados a qual será cadastrada sob o número SO.12.10.02.03 com destinação a ampliação do 5º Distrito Alcides A. da Silva."
Art. 2º. Fica invocado o caráter de urgência no Processo Judicial de Desapropriação para fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei-Federal nº.2.786, de 21 de maio de 1956 e suas alterações posteriores.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto nº 8858 de 26 de setembro de 2013.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de março de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 16396, 17 DE NOVEMBRO DE 2023 | (Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, faixa de terra que especifica, pertencente a Leonice Mello Contreira, em cumprimento à decisão Judicial proferida nos autos do processo nº 0002563-46.2022.8.26.0664 e dá outras providencias) | 17/11/2023 |
| DECRETO Nº 15597, 20 DE MARÇO DE 2023 | Revoga em seu inteiro teor o Decreto nº 15.058, de 10 de outubro de 2022 que declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, faixa de terra que especifica, pertencente a Konstru Empreendimentos Imobiliários Ltda., destinada à construção de Unidade Escolar | 20/03/2023 |
| DECRETO Nº 15564, 13 DE MARÇO DE 2023 | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, faixa de terra que especifica, pertencente a Antônio Carlos Haddad, destinada ao ajuste geométrico da VTG-040 | 13/03/2023 |
| DECRETO Nº 15417, 25 DE JANEIRO DE 2023 | (Dá nova redação ao Decreto nº 9.337, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre destinação de áreas e dá outras providências) | 25/01/2023 |
| DECRETO Nº 15058, 10 DE OUTUBRO DE 2022 | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, faixa de terra que especifica, pertencente a Konstru Empreendimentos Imobiliários Ltda., destinada à construção de Unidade Escolar | 10/10/2022 |