D E C R E T O Nº. 9 2 2 2 de 09 de março de 2015
(Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de gerenciamento de documentos de obras municipais da administração direta, da criação do comitê de acompanhamento e dá outras providências)
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R ET A:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle e Gestão de Obras da Prefeitura do Município de Votuporanga destinado a todas as secretarias municipais, como ferramenta para o acompanhamento de convênios e evolução das obras e projetos institucionais do Município.
Art. 2º Fica criado o comitê subordinado ao Chefe do Executivo, composto de 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, oriundos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Obras, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar toda documentação das obras, bem como sua execução, emitindo e assinando relatório e conclusão sobre cada etapa e, também, justificar de forma circunstanciada respectivos aditivos.
Art. 3º Os procedimentos e atribuições do sistema eletrônico e do comitê, implantado e criado por este decreto, serão estabelecidos em instruções normativas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de março de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no Departamento de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA ISABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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