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DECRETO Nº 20 406, de 14 de maio de 2026
 
(Dispensa Milton Francisco de Souza da obrigatoriedade do registro de ponto na Administração Direta)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica dispensado da obrigatoriedade do registro de ponto na Administração Direta, Milton Francisco de Souza, Matrícula nº 53872, Assessor de Gabinete, a partir de 1 de novembro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de novembro de 2025.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de maio de 2026.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Guilherme Murasse Davanço
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento