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DECRETO Nº 20 375, de 5 de maio de 2026

(Dispõe sobre fixação da tarifa de Transporte Coletivo Urbano no Município de Votuporanga)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
D E C R E T A:

Art. 1º A tarifa cobrada dos usuários do Transporte Coletivo Urbano do Município, fica fixada a partir de 7 de maio de 2026, como segue:
I – Transporte no perímetro urbano: R$ 13,54 (treze reais e cinquenta e quatro centavos), sendo:
a) R$ 4,00 (quatro reais) pagos pelo usuário;
b) R$ 9,54 (nove reais e cinquenta e quatro centavos) pelo Município, nos termos da Lei Municipal nº 7.429, de 5 de maio de 2026.
Art. 2º Fica revogado em seu inteiro teor o Decreto nº 18.945, de 28 de abril de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 5 de maio de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Marcelo Marin Zeitune
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento