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Atualizado em: 22/04/2026 às 14h41
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DECRETO Nº 20220, 17 DE MARÇO DE 2026
Assunto(s): Orçamento
Em vigor

DECRETO Nº 20 220, de 17 de março de 2026
 
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 275.000,00, autorizada pela Lei nº 7342 de 05 de dezembro de 2025.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), destinados a: 
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
05      Proteção e Defesa Civil
 
158  06.182.0009.2012.0000 Proteção e Defesa Civil                                                         1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
228  12.361.0011.2021.0000 Escola Cidadã                                                                     21.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04      FUNDEB
 
380  12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância                                                                 13.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
384  12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância                                                               240.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 
 
TOTAL ...............................R$ 275.000,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02       SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
05       Proteção e Defesa Civil
 
157  06.182.0009.2012.0000 Proteção e Defesa Civil                                                         1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04       SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04       FUNDEB
 
353  12.361.0011.2021.0000 Escola Cidadã                                                                     21.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
381  12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância                                                                 13.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
385  12.365.0012.2026.0000 Primeira Infância                                                               240.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
TOTAL ...............................R$ 275.000,00
                       
Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                       
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de março de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 20441, 27 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 975.000,00, autorizado pela Lei n° 7.447, de 26 de maio de 2026 27/05/2026
DECRETO Nº 20439, 27 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.290.000,00, autorizado pela Lei n° 7.446, de 26 de maio de 2026 27/05/2026
DECRETO Nº 20429, 19 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 225.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 19/05/2026
DECRETO Nº 20428, 19 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 120.000,00, autorizado pela Lei 7.342, de 05 de dezembro de 2025 19/05/2026
DECRETO Nº 20391, 11 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 646.660,00, autorizado pela Lei nº 7342, de 05 de dezembro de 2025 11/05/2026
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