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DECRETO Nº 20 440, de 27 de maio de 2026
 
(Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.290.000,00, autorizado pela Lei n° 7.446, de 26 de maio de 2026)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e noventa mil reais) destinados a:
 
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora: 01 – Administração
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00 Juros e encargos da dívida
3.2.90.00 Aplicações diretas
3.2.90.21 Juros sobre a dívida por contrato
28.843.0047.0.006 - 027
Atividade 0.006 Amortização da Dívida Pública
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação 110.000 – Geral
Valor R$ 440.000,00
 
Unidade Executora: 01 – Administração
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00 Amortização da dívida
4.6.90.00 Aplicações diretas
4.6.90.71 Principal da dívida contratual resgatada
28.843.0047.0.006 - 029
Atividade 0.006 Amortização da Dívida Pública
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação 110.000 – Geral
Valor R$ 850.000,00 
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 provenientes do excesso de arrecadação considerando ainda a tendência do exercício.
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                            
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de maio de 2026.
 

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Osvaldo Carvalho da Silva
Superintendente da Saev Ambiental 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento