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DECRETO Nº.  9428,  de  04  de janeiro de 2016

(Dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$.200.000,00, autorizada pela Lei nº. 5656 de 01 de setembro de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 9331 de 02 de setembro de 2015)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
          
DECRETA:
          
Art. 1°. Fica reaberto na Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito  Adicional Especial, no valor  de R$.200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a:
 
ORGÃO : 02 -  PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
4.0.00.00                                        Despesas de Capital
4.4.00.00                                         Investimentos
4.4.90.00                                        Aplicações Diretas
4.4.90.51 04.122.0024.1.077         Obras e Instalações......................................R$  200.000,00
1.077 – Ecotudo Zona Oeste
Fonte de Recursos
02 -  Transferências e convênios Estaduais – Vinculados. R$    200.000,00
 
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de  janeiro  de  2016. 

NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal 

Publicado a e registrado no Departamento de Expediente  Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
EMÍLIO FLÁVIO GÓES LIÉVANA                                      
Chefe de Gabinete em exercício