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DECRETO  Nº.  9 432,  de  14  de  janeiro  de  2016
 
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de  R$576.000,00, autorizada pela Lei nº. 5729, de 13  de janeiro de 2016)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º.  Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de R$576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais) destinados a:
 
Orgão : 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil
4.0.00.00                                        Despesas de Capital
4.4.00.00                                         Investimentos
4.4.90.00                                        Aplicações Diretas
4.4.90.51 12365.0008.1002           Obras e Instalações                                         R$  80.000,00
Fonte de recursos -  02
Projeto 002 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Creche
 
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer
4.0.00.00                                        Despesas de Capital
4.4.00.00                                         Investimentos
4.4.90.00                                        Aplicações Diretas
4.4.90.51 27812.0019.1.012          Obras e Instalações                                         R$  10.000,00
Fonte de recursos -  02
Projeto 012 - Construção, Ampliação e Reforma do Centro Esportivo
 
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização de Obras
4.0.00.00                                         Despesas de Capital
4.4.00.00                                          Investimentos
4.4.90.00                                         Aplicações Diretas
4.4.90.51  15451.0023.1.016          Obras e Instalações.................................. ...R$   186.000,00
Fonte de recursos 07
Projeto 016 – 100% Pavimentação Asfáltica
 
Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Executora: 03 – Departamento de Turismo
4.0.00.00                                        Despesas de Capital
4.4.00.00                                         Investimentos
4.4.90.00                                        Aplicações Diretas
4.4.90.51 23695.0012.1003           Obras e Instalações                                        R$ 300.000,00
Fonte de recursos -  05
Projeto 003 – Centro de Informações Turísticas
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e III  da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício, sendo:
 
Inciso II  no valor de R$ 276.000,00 excesso de arrecadação
Inciso III no valor de R$ 300.000,00 anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
 
Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Executora: 03 – Departamento de Turismo
4.0.00.00                                        Despesas de Capital
4.4.00.00                                         Investimentos
4.4.90.00                                        Aplicações Diretas
4.4.90.52 23695.0012.1003           Equipamento e Mater. Permanente                R$ 300.000,00
Fonte de recursos -  05
Projeto 003 – Centro de Informações Turísticas
 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de janeiro  de  2016. 
 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente  Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
EMÍLIO FLÁVIO GÓES LIÉVANA                                         
Chefe de Gabinete em exercício