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DECRETO Nº.  9 462,  de  01  de  abril  de  2016
 
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de  R$3.624.000,00, autorizada pela Lei nº. 5759, de 31  de março de 2016 )
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º.  Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$3.624.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e quatro mil reais) destinados a:
 
Orgão : 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização de Obras
3.0.00.00                                         Despesas Correntes
3.3.00.00                                          Outras Despesas Correntes
3.3.90.00                                         Aplicações Diretas
3.3.90.39  1545100231017   758   Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica  R$25.000,00
Fonte de recursos 01
3.3.90.39  1545100231017   759   Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$495.000,00
Fonte de recursos 05
Projeto 17 – Manutenção de Recapeamento
 
4.0.00.00                                         Despesas de Capital
4.4.00.00                                          Investimentos
4.4.90.00                                         Aplicações Diretas
4.4.90.51  154510023.1019   762   Obras e Instalações..                                .    R$ 504.000,00
Fonte de recursos 01
Projeto 19 – Iluminação Pública para todos
 
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 05 – Merenda Escolar
3.0.00.00                                         Despesas Correntes
3.3.00.00                                          Outras Despesas Correntes
3.3.90.00                                         Aplicações Diretas
3.3.90.39  1236100092024    323   Outros Serviços de Terceiros- P.Jurídica       R$330.000,00
Fonte de recursos 02
3.3.90.39  1236500092024    340   Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica     R$2.000.000,00
Fonte de recursos 05
3.3.90.39  1236200092024    334   Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica        R$  60.000,00
Fonte de recursos 05
3.3.90.39  1236100092024    324   Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica        R$210.000,00
Fonte de recursos 05
2024 Alimentação Escolar
 
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício. 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de abril de 2016. 
 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente  Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete