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DECRETO Nº.  9 463,  de  01  de  abril  de  2016
 
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional especial no valor de  R$ 40.704,00, autorizada pela Lei nº. 5760, de 31  de março de 2016 )
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º.  Fica aberto na Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de R$ 40.704,00 (quarenta mil, setecentos e quatro reais) destinados a:
 
ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00            DESPESAS CORRENTES          
3.3.00.00            Outras Despesas Correntes
3.3.71.00            Transferências a Consórcios Públicos
3.3.71.70            Rateio pela Participação em Consórcio Público
185410047............................................................................................................R$ 40.704,00
Atividade 2.137- Consórcio Intermunicipal do Meio Ambiente
 
Art. 2º.  A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43 § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de abril de 2016.
 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente  Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete