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DECRETO  Nº.  9 472,  de  29  de  abril  de  2016
 
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional especial no valor de  R$.195.000,00, autorizada pela Lei nº. 5 768 de 27  de abril de 2016 )
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º.  Fica aberto na Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de R$.195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) destinados a:
 
Orgão : 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização de Obras
3.0.00.00                                         Despesas Correntes
3.3.00.00                                          Outras Despesas Correntes
3.3.90.00                                         Aplicações Diretas
3.3.90.39 18.541.0047.1079           Outros Serviços de Terceiros PJ                         R$179.400,00
Fonte de Recursos Estadual - 02
3.3.90.39 18.541.0047.1079           Outros Serviços de Terceiros PJ                         R$  15.600,00
Fonte de Recursos Municipal - 01
Projeto 079 - Monitoramento e elaboração de estudo dos recursos hídricos
 
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de abril  de  2016.
 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente  Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete