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DECRETO  Nº.  9 478,  de  12  de  maio  de  2016
 
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional especial no valor de  R$.100.000,00, autorizada pela Lei nº. 5 774 de 11  de maio de 2016 )
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º.  Fica aberto na Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de R$.100.000,00 (cem mil reais) destinados a:
 
Orgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00                                         Despesas Correntes
3.1.00.00                                          Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00                                         Aplicações Diretas
3.1.90.11 10305.0026.2065            Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil   R$ 100.000,00
Fonte de Recursos Estadual - 02
Atividade 65 – Vigilância Epidemiológica e Ambiental
 
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de maio  de  2016.
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente  Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete