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Atualizado em: 19/02/2026 às 10h14

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DECRETO Nº 9662, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Assunto(s): Transportes

Em vigor

DECRETO Nº. 9 662, de 22 de fevereiro de 2017

( Dispõe sobre alteração do Decreto nº 7714 de 07 de fevereiro de 2008 e dá outras providencias.)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterado o Caput do Artigo 1º do Decreto nº.7714 de 07 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º. Ficam implantadas as seguintes Linhas Rurais de Transporte Coletivo do Município, com tarifa de R$.8,80 (oito reais e oitenta centavos), como segue:”
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de março de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 9 407, de 10 de dezembro de 2015.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de fevereiro de 2017.

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo

JAIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6942, 12 DE JANEIRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a repassar à empresa Itamarati S/A, concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Votuporanga, do aporte da assistência financeira proveniente da União destinado a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, nos termos da Emenda Constitucional nº 123/2022 e dá outras providências.”	12/01/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6531, 24 DE MARÇO DE 2020	Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.473, de 27 de novembro de 2019, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por aplicativos e dá outras providências	24/03/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 6487, 19 DE DEZEMBRO DE 2019	Altera a redação dos incisos VI e VII do art. 11º da Lei Municipal 6473, de 27 de novembro de 2019, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por aplicativos	19/12/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 6473, 27 DE NOVEMBRO DE 2019	Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por aplicativos e dá outras providências	27/11/2019
DECRETO Nº 9879, 25 DE AGOSTO DE 2017	Dispõe sobre reajuste da tarifa de Transporte Coletivo no Município e dá outras providências	25/08/2017

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