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DECRETO  Nº.  9 879,  de  25  de agosto de 2017
 
(Dispõe  sobre reajuste da tarifa de Transporte Coletivo no Município e dá outras providências) 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando o reequilíbrio contratual através do realinhamento da tarifa técnica em virtude da elevação tributária ocorrida no último dia 20 de julho de 2017, por força da última majoração no preço dos combustíveis devido ao Decreto Federal nº 9.101/2017;

D E C R E T A:
 
Art. 1º.  Fica autorizado o reajuste da tarifa cobrada dos usuários do Transporte Coletivo do Município, como segue:
Perímetro Urbano.....................................................R$.3,40
Distrito de Simonsen................................................R$.3,60
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir 1º de setembro de 2017.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de agosto de 2017.  
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo 
 
JAIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança

Publicado  e   registrado   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da  Secretaria Municipal de Governo, data supra.   
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo