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DECRETO Nº. 15 746, de 04 de maio de 2023

(Nomeia os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município com mandato até 31 de maio de 2025)
 JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
  
DECRETA:
Art. 1º Ficam reconduzidos para comporem a Junta de Recursos Fiscais do Município, com mandato até 31 de maio de 2025, os seguintes membros:
I - pela Prefeitura Municipal:
Efetivo: Wagner Hashimoto – RG. nº 32.415.153-6; 
     Suplente: Márcia Regina Botaro Garcia RG. nº 19.473.025-6, 
Efetivo: Douglas Lisbôa da Silva, RG nº 34.127.871-3, Procurador do Município;
Suplente: Heberte Carlos Menezes da Costa, RG n.º 29.197.642-6, Procurador do Município.
II - pela OAB/SP - Subseção Votuporanga:
Efetivo: Luan Vinícius Lacerda Pimenta, OAB/SP Nº 368.876 – RG n.º 47.379.967-4;
Suplente: Sérgio Geromello, OAB/SP Nº 223.203, RG n.º 19.244.212-0.
IV - pela Câmara Municipal de Votuporanga:
Efetivo: Maurilo Pimenta de Morais, RG. nº 29.692.288-2;
Suplente: Denise Peres Vieira, RG. nº 26.881.193-3.
V - pelas Associações de Classe nos termos e na forma do inciso IV, do art. 2º do Decreto nº 13.318, de 14 de maio de 2021, o representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga – SEARVO:
Efetivo: Josneimar Ferreira de Freitas, RG n.º 17.872.128-1;
Suplente: Danilo Vitor Fiorentino, RG nº 47.125.031-4.
Art. 2º Os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município serão remunerados na forma do disposto na Lei nº 5.239, de 27 de fevereiro de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de junho de 2023.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de maio de 2023.
  
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão