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DECRETO  Nº 19 198, de 02 de julho de 2025
 
(Designa a servidora pública municipal Juciene Renata de Campos Braz para exercer atividade adicional nos termos dos artigos 2º e 6º da Lei Complementar 540, de 28 de maio de 2024, por motivo de férias da servidora Kelli Regina Kamikawachi) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica designada a servidora pública municipal Juciene Renata de Campos Braz, matrícula nº 71201, para exercer a atividade adicional de que trata o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 540, de 28 de maio de 2024, por motivo de férias da servidora Kelli Regina Kamikawachi, matrícula nº 64106, no período de 10 a 24 de julho de 2025, sem prejuízo do exercício da função de Chefe de Departamento de Vigilância e Monitoramento, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de julho de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento