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Atualizado em: 12/11/2026 às 10h59
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Direitos Humanos
Secretaria da Educação
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Secretaria de Obras Públicas
Secretaria de Planejamento Urbano
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Secretaria da Saúde
Secretaria de Serviços Urbanos
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Comissão de Farmácia e Terapêutica
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Comissão Especial
Comissão Fiscalizadora dos Concursos Público
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Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Convênio
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-- Contratos
-- Convênios
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covid
COVID
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-- Desafetações
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Decreto
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43
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Nº 470
Lei Complementar
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Anexos
Data:
01/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Plano Diretor de Turismo de Votuporanga
Nº 12649
Decreto
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Data:
21/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estende a Quarentena no Município de Votuporanga até o dia 12 de outubro de 2020
Nº 12644
Decreto
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Data:
18/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorroga por mais 30 (trinta) a suspensão do corte no serviço de fornecimento de água no Município de Votuporanga, em virtude da Pandemia decorrente do novo Coronavírus COVID-19
Nº 12618
Decreto
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Vínculos
Data:
04/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estende a quarentena no Município de Votuporanga, dá nova redação ao Decreto n° 12.406, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a flexibilização das atividades elencadas no Plano São Paulo de Retomada Consciente, ligadas ao combate e prevenção a COVID-19 e dá outras providências
Nº 12496
Decreto
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Data:
29/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Reafirma e certifica com precisão normas de isolamento social em relação às atividades que especifica
Nº 12590
Decreto
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Vínculos
Data:
21/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estende a quarentena no Município de Votuporanga, dá nova redação ao Decreto n° 12.406, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a flexibilização das atividades elencadas no Plano São Paulo de Retomada Consciente, ligadas ao combate e prevenção a COVID-19, revoga os Decretos Municipais n°12.385, de 01 de junho de 2020 e 12.477, de 20 de julho de 2020 e dá outras providências
Nº 12586
Decreto
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Data:
19/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorroga por mais 30 (trinta) a suspensão do corte no serviço de fornecimento de água no Município de Votuporanga, em virtude da Pandemia decorrente do novo Coronavírus COVID-19
Nº 12580
Decreto
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Vínculos
Data:
17/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o art. Io do Decreto n° 12.366, de 20 de maio de 2020 que constitui a Comissão Especial de Serviços Relevantes para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19)
Nº 12578
Decreto
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Vínculos
Data:
17/08/2020
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Institui e nomeia Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da Covid-19, objetivando o planejamento para a possível retomada das aulas presenciais e semipresenciais para as instituições vinculadas ao sistema de ensino de Votuporanga e dá outras providências
Nº 12521
Decreto
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Data:
10/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estende a Quarentena no Município de Votuporanga até o dia 23 de agosto de 2020
Nº 12517
Decreto
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Vínculos
Data:
07/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto Municipal n° 12.477, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre a suspensão das atividades de comércio e serviços essenciais e não essenciais aos domingos
Nº 12511
Decreto
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Vínculos
Data:
05/08/2020
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a suspensão da contagem do prazo para fruição das folgas relativas à convocação da Justiça Eleitoral, de que trata o disposto no artigo 144 da Lei Complementar n° 187, de 30 de agosto de 2011 (estatuto do Servidor Público), durante o período de Estado de Calamidade Pública, em virtude da pandemia da COVTD-19
Nº 12495
Decreto
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Vínculos
Data:
29/07/2020
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Mantém a suspensão da obrigatoriedade do recadastramento dos aposentados e pensionistas da Prefeitura do Município de Votuporanga, durante o período de Estado de Calamidade Pública, em virtude da pandemia da COVID-19
Nº 12485
Decreto
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Data:
27/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estende a Quarentena no Município de Votuporanga até o dia 10 de agosto de 2020
Nº 12476
Decreto
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Data:
20/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorroga por mais 30 (trinta) a suspensão do corte no serviço de fornecimento de água no Município de Votuporanga, em virtude da Pandemia decorrente do novo Coronavírus COVID-19
Nº 12462
Decreto
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Data:
13/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobrea a autorização para utilização, em caráter excepcional, do Centro de Convenções “Jornalista Nelson Camargo” e dá outras providências
Nº 12461
Decreto
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Data:
13/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estende a Quarentena no Município de Votuporanga até o dia 30 de julho de 2020
Nº 12446
Decreto
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Data:
03/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta os protocolos de retomo das atividades culturais no território do Município durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da epidemia de COVID-19, e dá outras providências
Nº 12432
Decreto
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Data:
29/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estende a Quarentena no Município de Votuporanga até o dia 14 de julho de 2020
Nº 12419
Decreto
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Data:
19/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorroga por mais 30 (trinta) a suspensão do corte no serviço de fornecimento de água no Município de Votuporanga, em virtude da Pandemia decorrente do novo Coronavírus COVID-19
Nº 12407
Decreto
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Data:
15/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da Quarentena no Município de Votuporanga até o dia 28 de junho de 2020
Nº 12406
Decreto
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Vínculos
Data:
10/06/2020
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a flexibilização das atividades elencadas no Plano São Paulo de Retomada Consciente, mediante a estrita observância de obrigações e diretrizes sanitárias ligadas ao combate e prevenção a COVID-19, e dá outras providências
Nº 12385
Decreto
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Vínculos
Data:
01/06/2020
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre medidas de Quarentena e suspensão de atividades que determina mediante a estrita observância de obrigações e diretrizes sanitárias ligadas ao combate e prevenção a COVID- 19, e dá outras providências
Nº 12370
Decreto
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Data:
21/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Acresce o inciso X ao art. 3o do Decreto n° 12.365, de 20 de maio de 2020, que cria a Comissão Especial de Serviços Relevantes para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19)
Nº 12366
Decreto
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Vínculos
Data:
20/05/2020
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
constitui a Comissão Especial de Serviços Relevantes para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19
Nº 12365
Decreto
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Vínculos
Data:
20/05/2020
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Cria a Comissão Especial de Serviços Relevantes para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
Nº 12364
Decreto
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Data:
20/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorroga por mais 30 (trinta) a suspensão do corte no serviço de fornecimento de água no Município de Votuporanga, em virtude da Pandemia decorrente do novo Coronavírus COVID-19
Nº 12363
Decreto
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Data:
20/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Referenda no Município de Votuporanga/SP, as atividades essenciais definidas pela Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e no Decreto Federal n°. 10.282, de 20 de março de 2020 e suas alterações posteriores
Nº 12242
Decreto
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Data:
15/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade para enfrentamento da emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus (covid-19), a serem aplicadas às Instituições Privadas e Filantrópicas da Rede Municipal de Ensino e dá providências correlatas
Nº 12227
Decreto
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Vínculos
Data:
08/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá nova redação e acresce dispositivos no Decreto n°12.174, de 21 de março de 2020 e alterações posteriores, que decretou novas medidas de proteção da Saúde Pública em decorrência da Pandemia Coronavírus
Nº 12226
Decreto
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Data:
07/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a necessidade da Autoridade Sanitária Municipal obter dos responsáveis pelos Hospitais Públicos ou Privados no Município, informações antes de sua divulgação ao público externo, para cumprimento da legislação e normas sanitárias e adoção de intervenções e medidas necessárias de proteção à saúde
Nº 12209
Decreto
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Data:
01/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras de procedimento e álcool gel por estabelecimentos comerciais, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências
Nº 12210
Decreto
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Vínculos
Data:
01/04/2020
Situação:
Revogada Parcialmente
Autoria:
Executivo
Declara Estado de Calamidade Pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), no Município de Votuporanga -SP
Nº 12203
Decreto
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Data:
31/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede férias coletivas, acumuladas ou antecipadas, a todos os Servidores da Secretaria Municipal da Educação, no período de 06 a 20 de abril do ano de 2020, e dá outras providências
Nº 12202
Decreto
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Vínculos
Data:
31/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá nova redação e acresce dispositivos no Decreto n°12.174, de 21 de março de 2020 e alterações posteriores, que decretou novas medidas de proteção da Saúde Pública em decorrência da Pandemia Coronavírus
Nº 12200
Decreto
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Vínculos
Data:
30/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Acresce dispositivos no Decreto n°12.174, de 21 de março de 2020, alterado pelos Decreto n° 12.186, de 25 de março de 2020 e n° 12.192, de 27 de março de 2020, que decretou novas medidas de proteção da Saúde Pública em decorrência da Pandemia Coronavírus
Nº 12192
Decreto
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Vínculos
Data:
27/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Acresce e revoga dispositivos no Decreto n°12.174, de 21 de março de 2020, alterado pelo Decreto n° 12.186, de 25 de março de 2020 que decretou novas medidas de proteção da Saúde Pública em decorrência da Pandemia Coronavírus
Nº 12186
Decreto
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Vínculos
Data:
25/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dá nova redação ao Decreto n°12.174, de 21 de março de 2020, que decretou novas medidas de proteção da Saúde Pública em decorrência da Pandemia Coronavírus
Nº 12181
Decreto
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Data:
23/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre medidas de proteção para enfrentamento da emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus (covid-19), a serem aplicadas aos Servidores da Prefeitura do Município de Votuporanga
Nº 12180
Decreto
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Data:
23/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta a suspensão do corte no serviço de fornecimento de água no Município de Votuporanga, em virtude da Pandemia decorrente do novo Coronavírus COVID-19
Nº 12174
Decreto
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Vínculos
Data:
21/03/2020
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Decreta novas medidas de proteção da Saúde Pública em decorrência da Pandemia Coronavírus
Nº 12158
Decreto
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Data:
19/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta medidas visando evitar aglomerações no Comércio, na Indústria e na área de Serviços, de proteção de servidores acima de 60 (sessenta) anos de idade e Gestantes, além daqueles que tiverem o isolamento determinado pela Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências
Nº 12151
Decreto
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Data:
16/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta situação de estado de emergência em Saúde Pública no Município, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências
Seta
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Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236
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