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DECRETO Nº 18 761, de 11 de março de 2025

(Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14 da Lei nº 3.843, de 08 de junho de 2005 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, para o biênio 2025 a 2027, que terá a seguinte composição:
I – Coordenador de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) – José Luiz Lançoni, RG nº 19.XXX.XXX-9;
II – Vacância;
III - representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, da 66ª Subseção de Votuporanga/SP:
a) Titular: Elizânia Efigênia Silva, RG nº 18.XXX.XX;
b) Suplente: Camila Bispo Alves Fernandes, RG nº 42.XXX.XXX-3;
IV – representante da Vigilância Sanitária:
a) Titular: Luana Poltronieri Silvestrini, RG nº 56.XXX.XXX-8;
b) Suplente: Natieli Estefani da Silva Alves, RG nº 46.XXX.XXX-1.
V – representante da Associação Comercial de Votuporanga/SP:
a) Titular: Valdeci Merlotti, RG nº 13.XXX.XX2;
b) Suplente: Fabio Antônio Braga Pereira, RG nº 27.XXX.XXX-7.
Art. 2º O mandato dos membros será de dois anos, permitida uma recondução e compreenderá o período de 14 de março de 2025 a 13 de março de 2027.
Art. 3º As funções dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de março de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento