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Atualizado em: 19/02/2026 às 08h54

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DECRETO Nº 20072, 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

DECRETO Nº 20 072, de 12 de fevereiro de 2026

(Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Municipal de Defesa da pessoa com Deficiência – CMDPcD, por 60 dias e dá outras providências)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o mandato do atual Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência (CMDPcD) de Votuporanga, nos termos do art. 2º do Decreto nº 16.767, de 16 de fevereiro de 2024, por 60 (sessenta) dias, a partir de 17 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de fevereiro de 2026.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Nilton Cesar Santiago
Secretaria Municipal de Direitos Humanos

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 20325, 16 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre substituição de membro junto ao Conselho Municipal do Idoso - CMI, composto através do Decreto nº 19.284, de 22 de julho de 2025	16/04/2026
DECRETO Nº 20314, 15 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, composto através do Decreto nº 19.345, de 06 de agosto de 2025	15/04/2026
DECRETO Nº 20311, 15 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre substituição de membro junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos-CMDDH, composto através do Decreto nº 19.990, de 02 de fevereiro de 2026	15/04/2026
DECRETO Nº 20246, 26 DE MARÇO DE 2026	Prorroga o mandato dos membros dos incisos V a XI do Conselho Municipal da Educação a que se refere o art. 2º do Decreto nº 18.832, de 31 de março de 2025	26/03/2026
DECRETO Nº 20229, 19 DE MARÇO DE 2026	Constitui o Conselho Municipal de Turismo de Votuporanga - COMTUR	19/03/2026

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