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DECRETO N° 12 082, de 28 de fevereiro de 2020

(Cede as servidoras públicas municipais Lucélia Paiva Reina e Helena Maria de Menezes Ribeiro para prestarem serviços junto a 147a Zona Eleitoral - Votuporanga/SP, nos termos da Lei n.° 5.526, de 11 de dezembro de 2014, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art.l0 Ficam cedidas, até a data de 31 de dezembro de 2020, para prestarem serviços junto a 147a Zona Eleitoral - Votuporanga/SP, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, em cumprimento ao Convênio de Cooperação firmado, decorrente da Lei n.° 5.526, de 11 de dezembro de 2014, as seguintes servidoras:
I - Lucélia Paiva Reina, RG n.° 17.XXX.XXX, CPF n.° 100.XXX.XXX-60;
II - Helena Maria de Menezes Ribeiro, RG n.° 9.XXX.XXX, CPF n.° 005.XXX.XXX-97. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de fevereiro de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal de Administração
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão