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DECRETO Nº 20 317, de 15 de abril de 2026
 
(Cede a servidora Andressa Carla Mendonça Constantino Caporalin para exercer atividades junto à Secretaria Conjunta de São José do Rio Preto, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 
DECRETA:

Art.1º Fica cedida, nos termos da Lei nº 5.994, de 28 de junho de 2017, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens do cargo, a servidora pública Andressa Carla Mendonça Constantino Caporalin, matrícula nº 89068/1, ocupante do cargo efetivo de Técnico do Executivo XIV – Administração Geral III, para exercer atividades na Secretaria Conjunta de São José do Rio Preto/SP, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a partir de 4 de maio de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de abril de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinicius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento