DECRETO N°. 12 226, de 07 de abril de 2020.
(Dispõe sobre a necessidade da Autoridade Sanitária Municipal obter dos responsáveis pelos Hospitais Públicos ou Privados no Município, informações antes de sua divulgação ao público externo, para cumprimento da legislação e normas sanitárias e adoção de intervenções e medidas necessárias de proteção à saúde)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Votuporanga, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
Considerando o contido na Lei Federal n°l3.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, cujo art. 6o determina a obrigatoriedade do compartilhamento entre Órgãos e Entidades da administração de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo Coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação, estendendo-se essa obrigatoriedade, às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por Autoridade Sanitária.
Considerando o contido na Portaria n°356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na
Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
Considerando que o Município de Votuporanga/SP, é Sede Regional de Saúde, sendo indispensável as informações para controle de pacientes suspeitos ou infectados pelo Coronavírus, deste Município ou de outros Municípios para notificação ao sub grupo de Vigilância Epidemiológica do Estado de São Paulo - SES/ESP;
Considerando a necessidade da Autoridade Sanitária Municipal em ter as informações de imediato e expressamente, antes de sua divulgação ao público externo, para cumprimento da legislação e normas sanitárias e adoção de intervenções e medidas necessárias de proteção à saúde.
DECRETA:
Art. 1º Os responsáveis pelos Hospitais Públicos ou Privados no Município de Votuporanga/SP, deverão encaminhar de imediato e expressamente à Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Epidemiológica, cópia das fichas de doenças de notificação compulsória, bem como de síndrome Respiratória Aguda Não Grave - SRANG.
Art. 2º Os responsáveis pelos Hospitais Públicos ou Privados no Município de Votuporanga/SP, deverão fornecer à Autoridade Sanitária Municipal, diária, obrigatória e expressamente, no período vespertino, em mesmo horário e antes da sua divulgação a qualquer público externo, as seguintes informações:
I - Número de pacientes internados com suspeita de Coronavírus, (identificando Município de origem, sexo, idade, em ventilação mecânica ou não, em UTI ou não);
II - Número de pacientes internados confirmados que estão infectados pelo Coronavírus (identificando o Município de origem, sexo, idade, em ventilação mecânica ou não, em UTI ou não);
III - Número de pacientes internados com suspeita de Coronavírus, que tiveram alta, (identificando o Município de origem, sexo, idade, em ventilação mecânica ou não, em UTI ou não);
IV - Número de pacientes internados confirmados com Coronavírus, que tiveram alta, (identificando o Município de origem, sexo, idade, em ventilação mecânica ou não, em UTI ou não);
V - Número de pacientes internados que foram a óbito com suspeita de Coronavírus (identificando o Município de origem, sexo, idade, em ventilação mecânica ou não, em UTI ou não);
VI - Número de pacientes internados que foram a óbito confirmados por Coronavírus (identificando o Município de origem, sexo, idade, em ventilação mecânica ou não, em UTI ou não);
VII - Número de pacientes não internados que apresentarem Síndrome Respiratória Aguda Não Grave - SRANG (identificando o Município de origem, sexo e idade);
VIII - Número de casos negativos ou descartados de Coronavírus (identificando o Município de origem, sexo, idade, em ventilação mecânica ou não, em UTI ou não).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 08 de abril de 2020.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 07 de abril de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Márcia Cristina Fernandes Prado Reina
Secretária Municipal da Saúde
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão