DECRETO N° 12 242, de 15 de abril de 2020.
(Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade para enfrentamento da emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus (covid-19), a serem aplicadas às Instituições Privadas e Filantrópicas da Rede Municipal de Ensino e dá providências correlatas)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando o estado de emergência em Saúde Pública no Município, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Considerando a Portaria n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
Considerando o contido na Lei Federal n°l3.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando o contido na Portaria n°356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na
Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando o disposto nos Decretos Estaduais n°64.862, de 13 de março de 2020, n° 64.881, de 22 de março de 2020 e n° 64.920, de 6 de abril de 2020;
Considerando o Decreto Municipal n°. 12 151, de 16 de março de 2020;
Considerando o Decreto Municipal n°. 12 158, de 19 de março de 2020;
Considerando a Resolução SEEDU n°03 de 19 de março de 2020;
Considerando os Decretos n° 12.174, de 21 de março de 2020, n° 12.186, de 25 de março de 2020, n° 12.192, de 27 de março de 2020, n° 12.200, de 30 de março de 2020 e n° 12.202, de 31 de março de 2020, 12.209, de 01 de abril de 2020, 12.210, de 01 de abril de 2020 e 12.227 de 08 de abril de 2020.
Considerando a Resolução SEEDU n°05 de 24 de março de 2020;
Considerando a Resolução SEEDU n°06, de 31 de março de 2020;
Considerando a urgência e relevância do tema;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam suspensas as aulas presenciais, por tempo indeterminado, nas instituições privadas e filantrópicas de Educação Básica vinculadas ao Sistema de Ensino do município de Votuporanga, devendo as mesmas reorganizarem seus calendários escolares de modo a ser cumprida a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, conforme a Medida Provisória n° 934 de 1º de abril de 2020.
Art. 2º - As instituições de ensino devem informar as alterações e adequações que tenham sido efetuadas, ao órgão de Supervisão.
Art. 3º - Todas as decisões e informações decorrentes deste Decreto deverão ser transmitidas pelas instituições de ensino aos pais, professores e comunidade escolar.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de abril de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Ederson Marcelo Batista
Secretário Municipal da Educação
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão