Ir para o conteúdo

Prefeitura de Votuporanga e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão do tempo para hoje.
22°
33°
Prefeitura de Votuporanga
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Flickr
Rede Social Instagram
Rede Social Tik Tok
Rede Social WhatsApp
Rede Social X
Rede Social Youtube
Legislação
Atualizado em: 09/12/2024 às 15h04
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 12242, 15 DE ABRIL DE 2020
Assunto(s): covid
Em vigor
DECRETO N° 12 242, de 15 de abril de 2020.

(Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade para enfrentamento da emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus (covid-19), a serem aplicadas às Instituições Privadas e Filantrópicas da Rede Municipal de Ensino e dá providências correlatas)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando o estado de emergência em Saúde Pública no Município, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Considerando a Portaria n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
Considerando o contido na Lei Federal n°l3.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando o contido na Portaria n°356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando o disposto nos Decretos Estaduais n°64.862, de 13 de março de 2020, n° 64.881, de 22 de março de 2020 e n° 64.920, de 6 de abril de 2020;
Considerando o Decreto Municipal n°. 12 151, de 16 de março de 2020;
Considerando o Decreto Municipal n°. 12 158, de 19 de março de 2020;
Considerando a Resolução SEEDU n°03 de 19 de março de 2020;
Considerando os Decretos n° 12.174, de 21 de março de 2020, n° 12.186, de 25 de março de 2020, n° 12.192, de 27 de março de 2020, n° 12.200, de 30 de março de 2020 e n° 12.202, de 31 de março de 2020, 12.209, de 01 de abril de 2020, 12.210, de 01 de abril de 2020 e 12.227 de 08 de abril de 2020.
Considerando a Resolução SEEDU n°05 de 24 de março de 2020;
Considerando a Resolução SEEDU n°06, de 31 de março de 2020;
Considerando a urgência e relevância do tema;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensas as aulas presenciais, por tempo indeterminado, nas instituições privadas e filantrópicas de Educação Básica vinculadas ao Sistema de Ensino do município de Votuporanga, devendo as mesmas reorganizarem seus calendários escolares de modo a ser cumprida a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, conforme a Medida Provisória n° 934 de 1º de abril de 2020.
Art. 2º - As instituições de ensino devem informar as alterações e adequações que tenham sido efetuadas, ao órgão de Supervisão.
Art. 3º - Todas as decisões e informações decorrentes deste Decreto deverão ser transmitidas pelas instituições de ensino aos pais, professores e comunidade escolar.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de abril de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Ederson Marcelo Batista
Secretário Municipal da Educação
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 Institui o Plano Diretor de Turismo de Votuporanga 01/02/2022
DECRETO Nº 12649, 21 DE SETEMBRO DE 2020 Estende a Quarentena no Município de Votuporanga até o dia 12 de outubro de 2020 21/09/2020
DECRETO Nº 12644, 18 DE SETEMBRO DE 2020 Prorroga por mais 30 (trinta) a suspensão do corte no serviço de fornecimento de água no Município de Votuporanga, em virtude da Pandemia decorrente do novo Coronavírus COVID-19 18/09/2020
DECRETO Nº 12618, 04 DE SETEMBRO DE 2020 Estende a quarentena no Município de Votuporanga, dá nova redação ao Decreto n° 12.406, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a flexibilização das atividades elencadas no Plano São Paulo de Retomada Consciente, ligadas ao combate e prevenção a COVID-19 e dá outras providências 04/09/2020
DECRETO Nº 12496, 29 DE AGOSTO DE 2020 Reafirma e certifica com precisão normas de isolamento social em relação às atividades que especifica 29/08/2020
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 12242, 15 DE ABRIL DE 2020
Código QR
DECRETO Nº 12242, 15 DE ABRIL DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Telefone: (17) 3405-9700
Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236
Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.599.809/0001-82
Prefeitura de Votuporanga
Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia