DECRETO N° 12 363, de 20 de maio de 2020
(Referenda no Município de Votuporanga/SP, as atividades essenciais definidas pela
Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e no Decreto Federal n°. 10.282, de 20 de março de 2020 e suas alterações posteriores)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os parágrafos 8o e 9o, do artigo 3o da
Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Ficam referendadas pelo Município de Votuporanga/SP, as atividades definidas como essenciais no
Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020 e alterações posteriores, conforme dispõe os §§ 8º e 9º do artigo 3º da
Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de maio de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão