DECRETO N° 12 446, de 03 de julho de 2020
(Regulamenta os protocolos de retomo das atividades culturais no território do Município durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da epidemia de COVID-19, e dá outras providências)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
Considerando o contido na Lei Federal n°l3.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavíms responsável pelo surto de 2019, regulamentada pelo Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020 e alterações posteriores;
Considerando o contido na Portaria n°356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na
Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando o disposto nos Decretos Estaduais n°64.862, de 13 de março de 2020, n° 64.881, de 22 de março de 2020, n° 64.920, de 6 de abril de 2020; n° 64.946, de 17 de abril de 2020; N° 64.956, de 29 de abril de 2020; n° 64.959, de 04 de maio de 2020; n° 64.967, de 08 de maio de 2020; n° 64.994, de 28 de maio de 2020; n° 65.014, de 10 de junho de 2020;
Considerando o
Decreto Municipal n° 12.151, de 16 de março de 2020; e
Considerando os Decretos n° 12.174, de 21 de março de 2020, n° 12.186, de 25 de março de 2020, n° 12.192, de 27 de março de 2020, n° 12.200, de 30 de março de 2020 e n° 12.202, de 31 de março de 2020, 12.209, de 01 de abril de 2020, 12.210, de 01 de abril de 2020, 12.227, de 08 de abril de 2020, 12.262, de 22 de abril de 2020; 12.292, de 28 de abril de 2020; 12.385, de 01 de junho de 2020; 12.407, de 15 de junho de 2020;
Considerando as orientações técnicas contidas no Boletim Epidemiológico n° 07 de 06 de abril de 2020 do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública do Ministério da Saúde; e
Considerando a necessidade de regulamentação dos protocolos sanitários para retomo gradual das atividades culturais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam regulamentados no presente Decreto, os protocolos para retomada das atividades culturais no território do Município durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da epidemia de COVID-19.
Alt. 2º As atividades mencionadas no artigo anterior somente poderão ocorrer na modalidade “drive-in”, desde que atendidos os seguintes protocolos:
I - O evento deve ser realizado em local descoberto e cercado, possibilitando a restrição da quantidade de veículos a serem estacionados no local;
II - Somente será permitida a entrada de veículos de passeio fechados no local do evento, sendo que em hipótese alguma poderá ser autorizada a entrada de quaisquer outros meios de transporte como motocicletas, bicicletas, ou ainda veículos de passeio conversíveis com a capota aberta, vans e similares;
III - Cada veículo poderá comportar no máximo 03 (três) ocupantes, do mesmo convívio familiar,
IV - É obrigatório o uso de máscara facial por todos os funcionários do evento bem como pelos espectadores ocupantes dos veículos;
V - Disponibilização de Sanitários com obrigatoriedade da disponibilização de álcool gel 70° em locais visíveis nos mesmos, únicos locais passíveis de circulação pelos frequentadores;
VI - Deverá ser mantida distância mínima de 1,00m (um metro) entre os veículos, em fileira única, possibilitando a abertura das portas dos veículos em ambos os lados;
VII - O público deve permanecer dentro dos veículos durante todo o período de exibição da sessão, exceção feita apenas para utilização de banheiros, nos termos do inciso V;
VIII- A abertura das portas dos carros somente será permitida ao frequentador no deslocamento de ida e volta ao banheiro;
IX - Alimentos e bebidas poderão ser comercializados e entregues nos veículos, respeitadas todas as normas e regras existentes para tanto, notadamente a utilização de máscara facial, luvas e touca pelos entregadores, sendo que para o fornecimento também serão obrigatórias as correspondentes licenças sanitárias;
Parágrafo único. Os alimentos deverão ser comercializados apenas em embalagens fechadas.
Art. 3º Para realização do evento será necessária a autorização prévia do Município, mediante solicitação formal, objetivando a obtenção do Alvará de Funcionamento, nos termos da legislação de regência.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de julho de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão