DECRETO N°. 12 462, de 13 de julho de 2020.
(Dispõe sobrea a autorização para utilização, em caráter excepcional, do Centro de Convenções “Jornalista Nelson Camargo” e dá outras providências.)
JOÀO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Votuporanga, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
Considerando o
Decreto Municipal n° 12.151, de 16 de março de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, em caráter excepcional, das dependências do Centro de Convenções “Jornalista Nelson Camargo”, para realização de Audiências Públicas de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Votuporanga/SP.
Art. 2º Durante a realização das Audiências Públicas de que trata o artigo anterior, deverão permanecer em vigor todas as normas de distanciamento social, visando a não propagação do Coronavírus, notadamente:
I - distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os assentos ocupados, evitando-se aglomeração;
II - obrigatoriedade da utilização de máscara facial por todos os participantes;
III - disponibilização, na entrada, de álcool em gel 70% para higienização das mãos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de julho de 2020
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão