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DECRETO N° 12 465, de 15 de julho de 2020

(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.000,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados a:

02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
06 Departamento de Fiscalização de Obras

1057 15.451.0024.2160.0000 Prédios Institucionais 71.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL
21 FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA

1751 04.122.0057.2138.0000 Proteção e Defesa dos Animais 4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL....................................RS 75.000,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo Io deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1432 28.843.0034.0001.0000 Despesas Diversas do Município 71.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA

1443 99.999.0035.2079.0000 Reserva de Contingência 4.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL....................................RS 75.000,00

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da lei n° 6465 de 12 de novembro de 2019 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6466, de 12 de novembro de 2019 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, autorizado pelo Artigo 21 da Lei 6466 de 12 de novembro de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de julho de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão